PORTARIA 69 SEF, DE 6-6-2006
– Extraído do Site da SEF –

ICMS
ISENÇÃO
Veículos para Deficiente Físico

Aprova os modelos dos documentos a serem apresentados, para a aquisição de veículos com isenção do ICMS, por portador de deficiência física ou autista.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005, artigo 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, artigo 40-A, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam aprovados os seguintes modelos anexos:
I – Requerimento de Isenção de ICMS – Pessoa Portadora de Deficiência ou Autista, Anexo I;
II – Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial para Portadores de Deficiência ou Autista, Anexo II;
III – Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, Anexo III.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)