PORTARIA 83 SF, DE 2006
(DO-MSP DE 5-7-2006)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento –
Município de São Paulo

Divulga a TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro/2006, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no Município de São Paulo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000, DECLARA:
1. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o período de julho a setembro de 2006, fixada pelo Conselho Monetário Nacional é 7,5% a.a. A variação mensal aplicável, no mesmo período, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000, é de 0,625%.
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.