PORTARIA 92 SF, DE 14-7-2006
(DO-MSP DE 15-7-2006)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL
Documento para Depósito Administrativo –
Recurso – Município de São Paulo

Institui o Documento para Depósito Administrativo, a ser utilizado na interposição de recursos de segunda instância, no âmbito do processo administrativo-fiscal do Município de São Paulo, de que trata a Lei 14.107, de 12-12-2005 (Informativo 50/2005).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
1. Instituir o Documento para Depósito Administrativo, conforme modelo anexo a esta Portaria, que deverá ser utilizado, a partir de 14 de julho de 2006, para fins de realização do depósito necessário para interposição de recurso, conforme previsto no artigo 43 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.
2. O documento para Depósito Administrativo deverá ser retirado na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, localizada no Parque do Anhangabaú, 206/226, CEP. 01007-040, São Paulo/SP, e o depósito poderá ser realizado em qualquer agência bancária da rede autorizada ao recebimento de receitas municipais.
3. O contribuinte deverá anexar cópia do Documento para Depósito Administrativo quando da interposição do recurso.
4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.