PORTARIA 227 SF, DE 19-7-2006
(DO-DF DE 24-7-2006)

ICMS/ISS
DÉBITO FISCAL – RECOLHIMENTO EM ATRASO
Atualização Monetária
MULTA
Atualização de Valores
OUTROS ASSUNTOS
MULTA
Atualização de Valores

Determina que os tributos vencidos no mês de julho a serem pagos no mês de agosto/2006 não sofrerão atualização por não ter havido variação do INPC em junho/2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – Os tributos de competência do Distrito Federal, vencidos no mês de julho e pagos em agosto de 2006, não sofrerão atualização em decorrência da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) para o mês de junho de 2006.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)