PORTARIA 131 SF, DE 1-8-2006
(DO-PE DE 2-8-2006)

ICMS
ALÍQUOTA
Óleo Diesel
RELAÇÃO DE QUOTA DE ÓLEO DIESEL
Apresentação pela EMTU

Determina a quota de óleo diesel utilizada por cada empresa operadora, no mês de agosto/2006, no transporte público de passageiros na Região Metropolitana do Recife, para fins de aplicação da alíquota do ICMS de 8,5%.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, considerando o disposto na Portaria SF nº 080, de 12-5-2006, que, no seu inciso II, trata da relação fornecida, mensalmente, à Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (GPC), pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), contendo a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife (RMR), no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, conforme artigo 25, I, “i”, 3, do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, RESOLVE:
I – A quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de agosto de 2006, é aquela prevista no Anexo Único da presente Portaria, com base no que prevê a Portaria SF nº 080, de 12-5-2006;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Maria José Briano Gomes – Secretária da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 131/2006
(inciso I)