PORTARIA 50 CAT, DE 27-7-2006
(DO-SP DE 29-7-2006)
– c/Republic. no DO-SP de 8-8-2006 –

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Atestado de Intervenção

Modifica o modelo do Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Alteração do Anexo 2 da Portaria 55 CAT, de 14-7-98 (Informativo 28/98).

DESTAQUES

• Solicitamos aos nossos Assinantes que desconsiderem a divulgação da Portaria 50 CAT/2006, no Informativo 31/2006.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 135, § 5º, e no artigo 251, § 4º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo 2 da Portaria CAT-55/98, de 14 de julho de 1998:

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.