PORTARIA 185 SAF, DE 11-8-2006
(DO-RJ DE 15-8-2006)

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Pedido de Uso, de Alteração e/ou Cessação de Uso –
Revalidação de Equipamento Autorizado

Fixa calendário para implantação do sistema de ECF nas repartições fiscais, para que os pedidos de uso, de alteração de uso e de cessação de uso dos equipamentos sejam apresentados exclusivamente pela internet, bem como estabelece os períodos para recadastramento dos equipamentos já existentes, nos termos da Resolução SER, de 26-7-2006 (Informativo 31/2006).

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Resolução nº 302, de 26 de julho de 2006, RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer o seguinte calendário para implantação do Sistema ECF nas repartições fiscais:
1. DEPARTAMENTOS ESPECIALIZADOS DE FISCALIZAÇÃO (DEF) E DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL (DRE) – a partir de 18 de setembro de 2006.
1.1. Recadastramento dos ECF existentes – de 18 de setembro a 30 de setembro de 2006.
2. DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO abaixo indicados – a partir de 2 de outubro de 2006:
NITERÓI – DRE 33.01;
SÃO GONÇALO – DRE 49.01;
DUQUE DE CAXIAS – DRE 17.01;
NOVA IGUAÇU – DRE 35.01.
2.1. Recadastramento dos ECF existentes – de 2 de outubro a 14 de outubro de 2006.
3. DEMAIS DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO (DRE) – a partir de 16 de outubro de 2006.
3.1. Recadastramento dos ECF existentes – de 16 de outubro a 31 de outubro de 2006.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Severino Pompilho do Rego – Subsecretário-Adjunto de Fiscalização)