OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP
Republicação, no D. Oficial, da Portaria 166 ANP, de 8-8-2006

A Portaria 166 ANP, de 8-8-2006 (Informativo 32/2006), que autoriza o parcelamento administrativo das multas aplicadas pela ANP, foi republicada na página 53 do DO-U, Seção 1, de 11-8-2006, em virtude de, na publicação original, ter sido omitido o artigo 12, com a seguinte redação: “Art. 12 – Fica revogada a Portaria ANP nº 166, de 17 de setembro de 2002”.
Em razão disso, na ementa daquele Ato deverá ser acrescentado o seguinte texto: “Revoga a Portaria 166 ANP, de 17-9-2002 (Informativo 39/2002).”.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO INFORMATIVO 32 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.