INFORMAÇÃO

ICMS
BENEFÍCIO FISCAL
Utilização

A Portaria 2 SAT, de 9-8-2006, divulgada antecipadamente no Informativo 33/2006, que determina que os contribuintes do ICMS associados a FIEG não devem observar a determinação do Parecer Normativo 3 SAT, de 1-6-2006 (Informativo 24/2006), que proíbe a utilização de benefício fiscal na hipótese de existir débito fiscal inscrito em dívida ativa, foi publicada na página 12 do DO-GO de 17-8-2006.