PORTARIA 3.727 DETRAN, DE 31-7-2006
(DO-RJ DE 18-8-2006)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN
Carteira Nacional de Habilitação

Inclui procedimentos para condutores com 65 anos ou mais, nas normas para comprovação de conhecimentos teóricos de primeiros socorros e de direção defensiva, para efeitos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Revogação da Portaria 3.472 DETRAN, de 18-4-2005 (Informativo 41/2005).

DESTAQUES

• Condutores com 65 anos ou mais devem fazer prova teórica de múltipla escolha ou obter aproveitamento em curso presencial específico e não precisam pagar taxa ao DETRAN no caso de nova prova por reprovação

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ), no exercício das atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-09/71365/4000/2006, e
Considerando a Resolução nº 168/2004 do CONTRAN que estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 15/2005 do DENATRAN, que trata das instruções para a implantação e operacionalização das ações contidas na Resolução nº 168/2004 do CONTRAN; e
Considerando a necessidade de regulamentação da forma de aferição dos condutores que se submeterão à avaliação prevista no § 1º, do artigo 6º da citada Resolução, na ocasião de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, RESOLVE:
Art. 1º – O condutor, por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, deverá comprovar a sua aptidão através dos seguintes critérios:
I – aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) das 30 (trinta) questões da prova teórica de múltipla escolha a ser aplicada pelo DETRAN/RJ; ou
II – aproveitamento de estudos dos conteúdos de primeiros socorros e de direção defensiva, dos quais o candidato apresente documentação comprobatória de ter realizado o curso, até a data do requerimento de renovação, em empresas credenciadas e devidamente registradas no DETRAN/RJ, os cursos especializados para condutores ou os de atualização para motoristas infratores, nos termos da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN; ou
III – aproveitamento de curso de atualização de renovação da CNH, na modalidade presencial, realizada em CFC credenciados pelo DETRAN/RJ e controlados pelo Sistema REFOR (Rede de Formação de Condutores do Estado do Rio de Janeiro), para condutores com idade superior ou igual a 65 (sessenta e cinco) anos, no qual tenha freqüentado a carga horária estipulada na legislação vigente, com freqüência e resultados devidamente lançados no referido sistema.
Parágrafo único – O condutor com idade superior ou igual a 65 (sessenta e cinco) anos poderá optar pela realização da prova tratada no inciso I, ou do curso tratado no inciso III, ambos do presente artigo.
Art. 2º – A atividade de aplicação de outros cursos para fins de estudo, visando à preparação dos condutores nos conteúdos noções de primeiros socorros e direção defensiva, é livre para as entidades credenciadas pelo DETRAN/RJ, exceto no caso do curso tratado no inciso III do artigo 1º da presente Portaria.
Parágrafo único – Após a conclusão dos cursos mencionados no caput deste artigo, o condutor, exceto no caso tratado no inciso III do artigo 1º, deverá se submeter à avaliação através da prova de múltipla escolha na forma descrita no inciso I, do artigo 1º da presente Portaria.
Art. 3º – O requerimento para realização da prova descrita no inciso I, do artigo 1º da presente Portaria, será feito gratuitamente.
Parágrafo único – No caso de nova tentativa de realização da prova, pelos motivos de falta ou reprovação, deverá ser recolhida à taxa correspondente, exceto nos casos amparados pela Lei Estadual nº 4.085/2003.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.644, de 15 de fevereiro de 2006. (Gustavo Carvalho dos Santos – Presidente)