Rio de Janeiro
PORTARIA
26 SUAR, DE 25-8-2006
(DO-RJ DE 28-8-2006)
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ITCD
Documento de Arrecadação Guia de Controle
Altera a Portaria 11 SUAR, de 9-5-2005 (Informativo 32/2005, em Remissão),
que aprovou o documento Guia de Controle a ser utilizado para lançamentos
de informações complementares relativas a transmissões com incidência
de ITCD ou ITBI, incluindo as DRE dos Municípios de Nova Iguaçu, Petrópolis
e São Gonçalo
dentre aquelas que utilizarão o referido documento, observados os prazos
para adoção.
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto no artigo 11 da Resolução SEF nº 2.957,
de 10 de setembro de 1998, RESOLVE:
Art. 1º A partir das datas estabelecidas no § 1º do artigo
1º da Portaria SUAR nº 11/2005, as DRE 35.01 Nova Iguaçu,
39.01 Petrópolis e 49.01 São Gonçalo utilizarão,
para cálculo do ITD ou ITBI no âmbito de suas circunscrições,
o sistema corporativo da Secretaria de Estado da Receita, observando-se os modelos
e normas estabelecidas naquela Portaria.
Art. 2º Ficam incluídos no § 1º do artigo 1º
da Portaria SUAR nº 11/2005 os seguintes incisos:
Art. 1º (...)
§ 1º (...)
IV DRE 35.01 Nova Iguaçu e AFA vinculadas: 4-9-2006.
V DRE 39.01 Petrópolis e AFA vinculadas: 11-9-2006.
VI DRE 49.01 São Gonçalo e AFA vinculadas: 18-9-2006
(...)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Rafael Bullos Copolillo Superintendente de Arrecadação)
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