INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CADASTRO INFORMATIVO – CADIN
Normas

A Portaria 237 MF, de 29-8-2006, publicada na página 15 do DO-U, Seção 1, de 31-8-2006, revoga as Portarias MF 78, de 22-2-94 (DO-U de 23-2-94), 553, de 8-11-94 (Informativo 45/94), e 665, de 14-11-94.
As Portarias 78 MF/94 e 553 MF/94 disciplinavam as informações que deveriam ser fornecidas ao BACEN, para serem centralizadas no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil (SISBACEN), referente às pessoas jurídicas de direito público ou privado e às pessoas físicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não extintas, há mais de 40 dias.
A Portaria 665 MF/94 atribuía à Secretaria do Tesouro Nacional fornecer aos órgãos participantes do CADIN a orientação necessária à elucidação de eventuais dúvidas relativas aos assuntos de natureza normativa, e ao BACEN a incumbência de prestar os esclarecimentos relacionados com sistema SISBACEN, inclusive os pertinentes a cadastramento e acesso ao sistema.