PORTARIA 159 SF, DE 12-9-2006
(DO-PE DE 13-9-2006)

ICMS
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
Entrada Interestadual

Revoga a Portaria 49 SF, de 4-4-2006 (Informativo 14/2006), que suspendeu provisoriamente o descredenciamento de contribuinte de ICMS que estava impedido de recolher o imposto em momento posterior à respectiva passagem pelo primeiro posto fiscal, de mercadoria adquirida em outra Unidade da Federação, nas hipóteses que especifica.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista a adequação dos procedimentos relativos ao sistema de credenciamento de contribuintes do ICMS, conforme previsto nas Portarias SF nº 84, de 29-4-2004, e nº 86, de 12-5-2004, e respectivas alterações, RESOLVE:
I – Fica revogada a Portaria SF nº 49, de 4-4-2006, que suspende provisoriamente o descredenciamento de contribuintes do ICMS relativamente às hipóteses que especifica;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Maria José Briano Gomes – Secretária da Fazenda)