PORTARIA 29 SUAR, DE 13-9-2006
(DO-RJ DE 14-9-2006)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCD
Documento de Arrecadação – Guia de Controle

Altera a Portaria 11 SUAR, de 9-5-2005 (Informativo 32/2005, em Remissão), que aprovou o documento Guia de Controle a ser utilizado para lançamentos de informações complementares relativas a transmissões com incidência de ITCD ou ITBI, incluindo as DRE dos Municípios de Campos, Duque de Caxias e Teresópolis dentre aquelas que utilizarão o referido documento, observados os prazos para adoção.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Resolução SEF nº 2.957, de 10 de setembro de 1998, RESOLVE:
Art. 1º – A partir das datas estabelecidas no § 1º, do artigo 1º da Portaria SUAR nº 11/2005, as DRE 10.01 – Campos dos Goytacazes, 17.01 – Duque de Caxias e 58.01 – Teresópolis utilizarão, para cálculo do ITD ou ITBI no âmbito de suas circunscrições, o sistema corporativo da Secretaria de Estado da Receita, observando-se os modelos e normas estabelecidas naquela Portaria.
Art. 2º – Ficam incluídos no § 1º, do artigo 1º, da Portaria SUAR nº 11/2005 os seguintes incisos:
Art. 1º – (...)
§ 1º – (...)
VII – DRE 58.01 – Teresópolis e AFA vinculadas: 2-10-2006.
VIII – DRE 17.01 – Duque de Caxias e AFA vinculadas: 9-10-2006.
IX – DRE 10.01 – Campos dos Goytacazes e AFA vinculadas: 19-10-2006
(...)
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Rafael Bullos Copolillo – Superintendente de Arrecadação)