São Paulo
PORTARIA 63 CAT, DE 13-9-2006
(DO-SP DE 14-9-2006)
ICMS
ISENÇÃO
Táxi
Altera, com efeitos desde 31-7-2006, a Portaria 68 CAT, de 27-8-2001 (Informativo 35/2001), que estabeleceu procedimentos para fruição do benefício de isenção nas saídas de automóveis para utilização como táxi.
O COORDENADOR
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto
na alínea “c” do inciso I do artigo 88 do Anexo I do Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue
os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-68/2001, de 27 de agosto de
2001:
I – o item 2 do § 1º do artigo 1º:
“2. não será expedida, se em nome do interessado, nos últimos
dois anos, tiver sido expedida outra para aquisição de veículo
com isenção ou redução de base de cálculo
do ICMS, salvo se as suas vias tiverem sido devolvidas ao órgão
emitente.” (NR);
II – o § 2º do artigo 1º:
“§ 2º – Se o interessado, nos últimos dois anos,
residiu em outro endereço deverá comparecer previamente ao Posto
Fiscal da área desse outro endereço para verificação
preliminar de aquisição de veículo com isenção
ou com redução de base de cálculo do imposto no referido
prazo.” (NR);
III – os Anexos I e II:
ANEXO I
Modelo de
Declaração do Motorista de Táxi
(a que se refere o artigo 1º, I, da Portaria CAT-68/2001)
.................................
RG nº....................... CPF .................., residente à
................................ nº.......... bairro .......................,
na cidade .......................... Estado........................................,
declara, sob as penas da lei, que exercia, há pelo menos um ano, e continua
exercendo a atividade de condutor autônomo de passageiros em automóvel
de aluguel (táxi), de sua propriedade , tendo o veículo atual
as seguintes características:
marca – .....................................................................................................
modelo – ...................................................................................................
ano de fabricação – ....................................................................................
placa – ......................................................................................................
nº certificado de propriedade – ....................................................................
data da expedição – ...................................................................................
nº Alvará Estacionamento – ........................................................................
Declara, também, que nos últimos dois anos não adquiriu
veículo com isenção ou redução de base de
cálculo do ICMS.
Declara, mais, que assume o compromisso de retornar ao Posto Fiscal ao qual
a presente está sendo entregue, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias
contado da aquisição do veículo, para entrega de cópia
dos seguintes documentos:
a) Certidão de Registro do Veículo (CRV);
b) Certificado de Aferição do Taxímetro expedido pelo IPEM,
nos municípios onde for obrigatório o uso de taxímetro;
c) Alvará de Estacionamento ou equivalente.
Declara, ainda, que nos últimos dois anos residiu à ........................
nº.......... bairro ......................... na cidade de .................................
data e assinatura
ANEXO II
Modelo de Declaração do Órgão Municipal
(a que se refere o artigo 1º, II, da Portaria CAT-68/01)
Declaro,
sob as penas da Lei e para os fins previstos no artigo 88 do Anexo I do RICMS,
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, acrescentado pelo Decreto
46.053, de 24 de agosto de 2001, que o Sr. ,
RG ..............., CPF ......................., residente à ...............................
nº ......., bairro ..................., nesta cidade, exercia, há
pelo menos um ano, e continua exercendo a atividade de condutor autônomo
de passageiros (táxi), em veículo de sua propriedade, tendo o
atual, as seguintes características:
marca – .....................................................................................................
modelo – ...................................................................................................
ano de fabricação – ....................................................................................
placa – ......................................................................................................
O seu ponto ou área de atividade é o seguinte:
Declaro, ainda, que nos últimos dois anos, este órgão não
expediu declaração em nome do interessado para aquisição
de veículo com isenção ou com redução de
base de cálculo do ICMS.
data, assinatura, nome e cargo do responsável
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos desde 31 de julho de 2006.
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