PORTARIA 31-R SEFAZ, DE 15-9-2006
(DO-ES DE 18-9-2006)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
EMPRESA INDUSTRIAL EXPORTADORA
Listagem

Divulga a listagem das empresas industriais exportadoras, para fins de redução de base de cálculo do ICMS, nos termos da Lei 5.581, de 14-1-98 (Informativo 02/98), com efeitos desde 1-7-2006.
Revogação da Portaria 11-R SEFAZ, de 16-3-2006 (Informativo 12/2006).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no artigo 70, XVI, e, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei nº 5.581, de 14 de janeiro de 1998; Considerando o disposto nos processos nº 34308350, 34242384, 34271430, 34243801, 34268995, 34243747, 34329510, 34307893, 34307966, 34329390, 34335528, 34384782, 34226893, 34274812, 34271082, 34748342; RESOLVE:
Art. 1º – As empresas industriais exportadoras, de que trata o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, são as constantes do Anexo Único que integra esta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2006.
Art. 3º – Fica revogada a portaria nº 11-R, de 16 de março de 2006. (José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 31-R, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006