INFORMAÇÃO

ISS
BASE DE CÁLCULO
Arbitramento
DIVERSÃO PÚBLICA
Base de Cálculo

A Portaria 263 SF, de 24-8-2006 , (Informativo 35/2006), que estabeleceu normas para estimar receita e fixar base de cálculo do ISS, relativo aos serviços de diversão, lazer e entretenimento, foi republicada no DO-DF de 26-9-2006, por conter incorreção.
Em razão da referida republicação deve ser feita a seguinte alteração.
O Inciso III acrescentou o Artigo 3-A e não 3º-C.