INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DEFESA SANITÁRIA
Animal

A Portaria 30 SAR, de 10-8-2006, publicada na página 14, do DO-SC de 15-8-2006, proibiu a entrada de aves de descarte procedentes de outros Estados. A proibição inclui todas as aves de descarte de avicultura comercial de reprodução e postura, avestruzes e emas acima de 90 dias, aves caipiras, silvestres e exóticas.
Estão excluídas dessa proibição as aves:
– provenientes de estabelecimentos monitorados e certificados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
– destinadas a estabelecimentos de abate que contem com Serviço de Inspeção Federal (SIF);
– sejam originários de Estados com a mesma situação sanitária, com as mesmas normas sanitárias e com a mesma eficiência na execução das atividades de defesa sanitária;
– estejam acompanhadas de GTA expedida por médico veterinário oficial.
A referida Portaria proibiu, ainda, a venda ambulante de quaisquer aves no Estado, bem como a entrada de esterco de aves ou camas de aviário. Os criadores de aves que comercializam camas de aviário estão obrigados a informar aos compradores que a sua utilização é proibida na alimentação de ruminantes.