PORTARIA 73 CAT, DE 4-10-2006
(DO-SP DE 5-10-2006)

ICMS
CONTROLE DE CRÉDITO DO ICMS DOATIVO PERMANENTE – CIAP
Escrituração
CRÉDITO
Ativo Fixo

Modifica a Portaria 25 CAT, de 2-4-2001 (Informativo 14/2001), que disciplinou a apropriação de crédito do ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo permanente, equiparando às operações tributadas, para fins de obtenção do fator de apropriação, a saída de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, com efeitos desde 1-1-2006.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no §§ 10 e 11 do artigo 61 e no inciso IV do artigo 68 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o inciso VI do artigo 5º da Portaria CAT-25/01, de 2 de abril de 2001:
“VI – quadro 5 – Apropriação Mensal do Crédito: destina-se à escrituração, nas colunas sob os títulos correspondentes do 1º ao 4º ano, do valor do crédito a ser apropriado, que será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas ou prestações que tiverem destinado mercadorias ou serviços ao exterior, as operações ou prestações isentas ou não tributadas com previsão legal de manutenção de crédito e a saída de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos:
a) MÊS: o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração seja mensal;
b) FATOR: o fator mensal será de 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre a soma das saídas e prestações tributadas e o total das saídas e prestações escrituradas no mês:
c) VALOR: o valor do crédito a ser apropriado, que será obtido pela multiplicação do fator pelo valor do imposto de que trata a alínea “f” do inciso III.” (NR).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2006.