PORTARIA 31 SUAR, DE 5-10-2006
(DO-RJ DE 9-10-2006)

ICMS
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
Confirmação de Autenticidade

Qualquer interessado pode confirmar a autenticidade de Certidões de
Regularidade Fiscal no site da Receita Estadual (www.receita.rj.gov.br).

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo artigo 26, inciso I, da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006, RESOLVE:
Art. 1º – A Certidão de Regularidade Fiscal poderá ter a autenticidade de sua emissão confirmada, por qualquer interessado, mediante utilização do serviço disponível na página da Secretaria de Estado da Receita na internet (www.receita.rj.gov.br).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Rafael Bullos Copolillo –Superintendente de Arrecadação)