PORTARIA 173 SF, DE 23-10-2006
(DO-PE DE 24-10-2006)

ICMS
DESEMBARAÇO DE MERCADORIA IMPORTADA – DMI
Emissão

Revoga a Portaria 31 SF, de 10-2-2006 (Informativo 07/2006), que autorizou a liberação de
mercadoria importada do exterior, mediante posterior verificação de recolhimento do ICMS devido,
por ocasião do desembaraço aduaneiro, e complementação do preenchimento do DMI pelo Fisco.

A SECRETARIA DA FAZENDA, considerando as normas contidas nos artigos 244 e 607 do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações que tratam do Desembaraço de Mercadorias Importadas (DMI), utilizado para efeito de liberação de mercadorias importadas do exterior, e a conveniência de fixar termo final para os procedimentos especiais previstos na Portaria SF nº 31, de 10-2-2006, relativamente ao mencionado DMI, RESOLVE:
I – Fica revogada a Portaria SF nº 31, de 10-2-2006;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se inclusive aos DMI relativos a mercadorias pendentes de liberação na mencionada data;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Maria José Briano Gomes – Secretária da Fazenda)