INFORMAÇÃO

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Água Mineral ou Potável – Base de Cálculo – Bebida – Refrigerante

Através das Portarias 31, 32 e 33, de 31-10-2006, publicadas no DO-MG de 1-11-2006, o Diretor da Superintendência de Tributação do Estado de Minas Gerais divulgou os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) a serem utilizados na determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, refrigerante, isotônico, energético, cerveja e chope, no período de 1-11-2006 a 28-2-2007.
As citadas Portarias serão divulgadas, na íntegra, no próximo Informativo.