PORTARIA 181 SF, DE 6-11-2006
(DO-PE DE 7-11-2006)

ICMS
ÁLCOOL
Controle do Trânsito
PASSE DE COMPRA CONFIRMADA – PCC –
PASSE FISCAL INTERESTADUAL – PFI
Suspensão

Suspende no período de 2 a 5-11-2006 a geração, a emissão, o registro de passagem e a baixa do Passe de Compra Confirmada (PCC) e do Passe Fiscal Interestadual (PFI) para controle do trânsito de álcool, com efeitos desde 2-11-2006.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista a interrupção de serviços decorrentes da transferência das instalações do mainframe da Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI), RESOLVE:
I – Suspender, no período de 2 a 5-11-2006, a geração, a emissão, o registro de passagem e a baixa do Passe de Compra Confirmada (PCC), previsto na Portaria SF nº 191, de 25-11-2005, para controle do trânsito de álcool, e do Passe Fiscal Interestadual (PFI), previsto no Protocolo ICMS 10/2003;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2-11-2006;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Maria José Briano Gomes – Secretária da Fazenda)