Santa Catarina
PORTARIA
224 SEF, DE 16-10-2006
(DO-SC DE 30-10-2006)
ICMS
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E
MOVIMENTO ECONÔMICO – DIME –
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Alteração
Dispõe sobre a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento
do
documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração
de
Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), com efeitos
a partir de 1-8-2006.
Alteração e acréscimo de dispositivos da Portaria 257 SEF, de
16-12-2004 (Informativo 53/2004).
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas
na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, artigo 7º,
I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
2.870, de 27 de agosto de 2001, artigo 59, I, e Anexo I, item 2.2.3.2., e Anexo
II, item 2.1.2.10, e na Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004,
Anexo I, item 3.2.12.3, RESOLVE:
Art. 1º – Os códigos de classe de vencimentos 10014 e 10049 do
item 3 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de
2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
| 10014 |
Utilizado para recolhimento de imposto: |
RICMS/SC-01: |
|
| – apurado no mês; |
Artigo 60, caput |
1-1-2005 até (vigente) |
|
| – relativo ao terceiro decêndio, na hipótese de apuração, decendial (ver classes 10316, 10324 e 10332) |
Artigo 53, § 3º |
1-1-2005 até 31-7-2006 |
|
| – relativo ao saldo devedor remanescente, devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10316 e 10375) |
Artigo 60, § 1º, X |
1-8-2006 até (vigente) |
|
| 10049 |
Utilizado para recolhimentos de imposto: |
RICMS/SC-01: |
|
| – retido por substituição tributária apurado no mês; |
Anexo 3, artigo 17 |
1-1-2005 até (vigente) |
|
| – relativo ao terceiro decêndio, na hipótese de apuração decendial (ver classes 10316, 10324 e 10332) |
Artigo 53, § 3º |
1-7-2006 até 31-7-2006 |
”
Art. 2º – O código de classe de vencimento 10316 do item 12 do
Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“
| 10316 |
Utilizado para: |
RICMS/SC-01: |
|
| – a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior e do recolhimento do imposto apurado no primeiro decêndio |
Artigo 53, §§ 3º e 5º |
1-1-2005 até 31-7-2006 |
|
| – o recolhimento da primeira parcela do imposto devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10375 e 10014) |
Artigo 60, § 1º, X |
1-8-2006 até (vigente) |
”
Art. 3º – O código de classe de vencimentos 10375 do item 15
do Anexo Único da Portaria SEF nº 257 de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“
| 10375 |
Utilizado para: |
RICMS/SC-01: |
|
| – a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior e para o recolhimento do imposto apurado no segundo decêndio (ver classes 10316, 10014 ou 10049) |
Artigo 53, §§ 3º e 5º |
1-6-2006 até 31-7-2006 |
|
| – o recolhimento da segunda parcela do imposto devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10316 e 10014) |
RICMS/SC-01, |
1-8-2006 até (vigente) |
”
Art. 4º – O Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004,
fica acrescido das seguintes classes de vencimentos:
“
| 16 |
Até o dia 18 de cada mês |
|||
| 10383 |
Utilizado para o recolhimento da parcela única do imposto, equivalente a 100% do montante devido no mês anterior (ver classe 10391) |
RICMS/SC-01, artigo 53, § 5º |
1-8-2006 até (vigente) |
|
| 17 |
Até o dia 18 do mês subseqüente |
|||
| 10391 |
Utilizado para recolhimento do valor remanescente do saldo devedor do imposto (ver classe 10383) |
RICMS/SC-01, artigo 53, § 5º |
1-8-2006 até (vigente) |
|
”
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1º
de agosto de 2006. (Alfredo Felipe da Luz Sobrinho – Secretário de
Estado da Fazenda)
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