PORTARIA 226 SAF, DE 16-11-2006
(DO-RJ DE 21-11-2006)

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Revalidação de Equipamento Autorizado

Prorroga, pela 4ª vez, os prazos para recadastramento dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal já existentes.
Altera o artigo 1º da Portaria 220 SAF, de 27-10-2006 (Informativo 44/2006).

DESTAQUES

• Prazo para providenciar o recadastramento dos ECF termina em 30-11-2006, independente da Unidade Cadastral do estabelecimento

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Resolução nº 302, de 26 de julho de 2006, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 1º da Portaria SAF nº 220, de 27 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Estabelecer o seguinte calendário para implantação do Sistema ECF nas repartições fiscais:
1. DEPARTAMENTOS ESPECIALIZADOS DE FISCALIZAÇÃO (DEF) E DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL (DRE) a partir de 18 de setembro de 2006.
1.1. Recadastramento dos ECF existentes – de 18 de setembro a 30 de novembro de 2006.
2. DEMAIS DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO (DRE) a partir de 23 de outubro de 2006.
2.1. Recadastramento dos ECF existentes – de 23 de outubro a 30 de novembro de 2006.”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Severino Pompilho do Rego – Subsecretário Adjunto Fiscalização)