PORTARIA 185 SF, DE 17-11-2006
(DO-PE DE 18-11-2006)

ICMS
APREENSÃO DE MERCADORIA
Liberação

Suspende no período de 16 a 20-11-2006 a confirmação prévia de recolhimento do ICMS e multa, se for o caso, para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista a ocorrência de problemas técnicos no Sistema de Informações da Administração Tributária (SIAT), RESOLVE:
I – Suspender, no período de 16 a 20-11-2006, para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida, a confirmação prévia de recolhimento do ICMS e, quando for o caso, da correspondente multa, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), mediante consulta ao Sistema de Informações da Administração Tributária (SIAT), nos termos da Portaria SF nº 028, de 1-3-2005;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16-11-2006;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Maria José Briano Gomes – Secretária da Fazenda)