PORTARIA 228 SAF, DE 23-11-2006
(DO-RJ DE 24-11-2006)

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Revalidação de Equipamento Autorizado

Encerrado o período para recadastramento dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal já existentes.
Altera o artigo 1º da Portaria 226 SAF, de 16-11-2006 (Informativo 47/2006).

DESTAQUES

• O contribuinte que não providenciou o recadastramento poderá regularizar a sua situação através da opção “Inclusão de ECF fora do prazo” constante no Sistema Conta Fiscal do site da Receita Estadual
• Neste caso será necessário o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Resolução nº 302, de 26 de julho de 2006, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 1º da Portaria SAF nº 226, de 16 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Estabelecer o seguinte calendário para implantação do Sistema ECF nas repartições fiscais:
1. DEPARTAMENTOS ESPECIALIZADOS DE FISCALIZAÇÃO (DEF) E DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL (DRE) – a partir de 18 de setembro de 2006.
1.1. Recadastramento dos ECF existentes – de 18 de setembro a 24 de novembro de 2006.
2. DEMAIS DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO (DRE) – a partir de 23 de outubro de 2006.
2.1. Recadastramento dos ECF existentes – de 23 de outubro a 30 de novembro de 2006.”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Severino Pompilho do Rego – Subsecretário Adjunto de Fiscalização)