PORTARIA 34 SUTRI, DE 23-11-2006
(DO-MG DE 28-11-2006)

ICMS
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA –
BASE DE CÁLCULO – RECOLHIMENTO
Farinha de Trigo

Fixa valores para determinação da base de cálculo do ICMS devido por antecipação tributária nas operações com farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo.
Revogação da Portaria 3 SUTRI, de 7-4-2005 (Informativo 15/2005)

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 422 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido na entrada no estabelecimento de contribuinte, inclusive de microempresa e de empresa de pequeno porte, que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior, na forma prevista no artigo 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, o contribuinte deverá adotar os seguintes preços:

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogada a Portaria SUTRI nº 003, de 7 de abril de 2005. (Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior – Diretor da Superintendência de Tributação; Pedro Meneguetti – Subsecretário da Receita Estadual)