INFORMAÇÃO

EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO
NORMA ADMINISTRATIVA
Consolidação

O Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, através da Portaria 35 SECEX, de 24-11-2006, publicada nas páginas 131 a 146 do DO-U, Seção 1, de 28-11-2006 consolidou normas administrativas aplicáveis nos processos de exportação, importação e drawback.
A referida Portaria está disponível no campo IPI da área de download do portal COAD.