PORTARIA 99 CAT, DE 6-12-2006
(DO-SP DE 7-12-2006)

ICMS
CRÉDITO
Recebimento – Transferência

Estabelece procedimentos relativos ao recebimento e à transferência de crédito por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais, com efeitos a partir de 1-1-2007.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 70, I, “b” e VI, e § 1º, 2, “e”, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – O estabelecimento de cooperativa de produtores rurais que receber, em transferência de seus cooperados, crédito de ICMS, nos termos do artigo 70, I, “b” e § 1º, 2, “e”, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, deverá:
I – antes de efetuar o lançamento do crédito, apresentar ao Posto Fiscal de sua vinculação a 1ª e a 4ª vias da Nota Fiscal de Produtor para visto fiscal, com retenção da 4 ª via;
II – lançar o valor correspondente ao crédito, após o visto fiscal referido no inciso I:
a) no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, com a expressão “Recebimento de Crédito do ICMS – artigo 70, I, ‘b’ e § 1º, 2, ‘e’, do RICMS”;
b) na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, com o código e expressão “007.15 – Recebimento de crédito transferido por produtor rural”;
III – lançar o valor correspondente ao crédito, antes da sua utilização:
a) no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto – Outros Débitos”, com a expressão “Crédito de ICMS recebido de produtor – artigo 70, I, ‘b’ e § 1º, 2, ‘e’, do RICMS”;
b) na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) com o código e expressão “002.99 – Crédito de ICMS recebido de produtor – artigo 70, I, ‘b’ e § 1º, 2, ‘e’, do RICMS”;
c) no Demonstrativo de Crédito do ICMS (DC), conforme modelo anexo, nos quadros “B” e “C”.
Parágrafo único – O lançamento a que se refere o inciso III fica limitado ao valor do crédito recebido de produtores rurais cooperados e ao do saldo credor apurado no livro Registro de Apuração do ICMS, no correspondente período.
Art. 2º – O valor do crédito lançado no Demonstrativo mencionado no artigo 1º, III, “c” poderá ser reincorporado, total ou parcialmente, mediante:
I – lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), com o código e expressão “007.99 – Reincorporação de crédito recebido de produtor”;
II – baixa no Demonstrativo de Crédito do ICMS (DC), no quadro “C”.
§ 1º – A reincorporação será obrigatória sempre que, num mesmo período, no livro Registro de Apuração do ICMS e no Demonstrativo de Crédito do ICMS (DC), se apurar, cumulativamente:
1. saldo devedor no mencionado livro fiscal;
2. saldo de crédito não utilizado no mês no demonstrativo.
§ 2º – Relativamente ao disposto no § 1º, o crédito será reincorporado:
1. em valor igual ao saldo devedor, se superior a este;
2. totalmente, se inferior ao saldo devedor.
Art. 3º – Na hipótese de devolução pela cooperativa do valor recebido nos termos do artigo 1º, deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de devolução, destinada ao estabelecimento de origem, com o código e expressão “023.6 – Devolução de crédito recebido de produtor”, a qual deverá ser lançada:
I – pela cooperativa:
a) no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas “Documento fiscal” e “Observações”, anotando-se nesta a expressão “Devolução de crédito de ICMS recebido de produtor – artigo 70, I, ‘b’ e § 1º, 2, ‘e’, do RICMS”;
b) no Demonstrativo do Crédito de ICMS (DC), nos quadros “B” e “C”, o valor do débito;
II – pelo produtor, nos termos da legislação.
Art. 4º – O estabelecimento de cooperativa de produtores rurais poderá transferir crédito de ICMS que possuir em razão de transferência recebida de seus cooperados, nos termos do artigo 70, I, “b” e § 1º, 2, “e”, observado o disposto no inciso VI do mesmo artigo do RICMS, mediante emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que além dos demais requisitos e sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, deverá conter:
I – a expressão “Transferência de crédito de ICMS por aquisição – artigo 70, VI do RICMS”;
II – o valor do crédito de ICMS transferido, em algarismos e por extenso;
III – o número, a série, a data e o valor da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor;
IV – a data da emissão, com anotação do mês por extenso;
V – a assinatura do contribuinte emitente ou de seu representante legal, seguida do nome, do número do documento de identidade e do número de inscrição do signatário no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
Art. 5º – A Nota Fiscal de que trata o artigo 4º deverá ser lançada:
I – pela cooperativa emitente:
a) no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas “Documento fiscal” e “Observações”, anotando-se nesta a expressão “Transferência de crédito de ICMS – Artigo 70, VI do RICMS”;
b) no Demonstrativo de Crédito do ICMS (DC), no quadro “C”;
II – pelo fornecedor destinatário:
a) no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, com a expressão “Recebimento de crédito de ICMS – artigo 70, VI do RICMS”;
b) na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), no quadro “Credito do Imposto – Outros Créditos”, com o código e expressão “007.15 – Recebimento de crédito transferido por cooperativa de produtores rurais”.
Art. 6º – Na hipótese de devolução pelo fornecedor, do valor transferido nos termos do artigo 4º, deverá ser emitida Nota Fiscal de devolução, destinada ao estabelecimento da cooperativa de origem, com o mesmo código e expressão utilizados na transferência, a qual deverá ser lançada:
I – pelo fornecedor emitente:
a) no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas “Documento fiscal” e “Observações”, anotando-se nesta a expressão “Devolução de crédito de ICMS recebido de cooperativa de produtores rurais – artigo 70, VI do RICMS”;
b) no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto – Outros Débitos”, com a expressão “Devolução de crédito de ICMS recebido de cooperativa de produtores rurais – artigo 70, VI do RICMS”;
c) na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), no Quadro “Débito do Imposto – Outros Débitos”, com o código e expressão “002.99 – Devolução de crédito de ICMS recebido de cooperativa de produtores rurais – artigo 70, VI do RICMS”;
II – pela cooperativa destinatária, no “Demonstrativo do Crédito de ICMS (DC)”, no quadro “D”.
Art. 7º – A transferência de crédito efetuada pela cooperativa nos termos do artigo 4º:
I – não se aplica à cooperativa que tiver débito fiscal, por qualquer de seus estabelecimentos;
II – fica limitada ao valor da operação realizada e ao montante de crédito de ICMS recebido de estabelecimentos de produtores rurais cooperados;
Parágrafo único – O disposto no inciso I não se aplica a débito:
1. objeto de parcelamento que esteja sendo cumprido regularmente;
2. inscrito na Dívida Ativa e ajuizado, garantido por depósito judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou, ainda, outro tipo de garantia a juízo da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 8º – O estabelecimento de cooperativa deverá apresentar até o dia 15 de cada mês, na repartição fiscal a que estiver vinculado, o “Demonstrativo do Crédito de ICMS (DC)”, conforme modelo anexo, referente ao mês anterior, preenchido como segue:
I – o quadro “A” destina-se à transcrição dos dados constantes do livro Registro de Apuração do ICMS;
II – o quadro “B” destina-se à indicação dos montantes do crédito recebido e utilizado, por código, e à apuração do crédito utilizável no período seguinte;
III – o quadro “C” destina-se à discriminação do crédito recebido e utilizado, devendo a coluna “Valor – Crédito/Débito” conter totalização por item de utilização e geral;
IV – o quadro “D” destina-se à indicação do crédito recebido em devolução;
V – o quadro “E” destina-se à indicação do local, data, dados e assinatura de sócio, diretor ou pessoa legalmente habilitada;
VI – os valores dos seus quadros serão indicados em moeda corrente.
§ 1º – O Demonstrativo do Crédito de ICMS, de que trata este artigo deverá ser:
1. impresso em papel sulfite, branco, tamanho A4 (210 mm x 297 mm) e gramatura mínima de 75 gramas por metro quadrado, com tinta de cor preta;
2. apresentado em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:
a) a 1ª via será arquivada no Posto Fiscal;
b) a 2ª via será devolvida ao contribuinte, depois de visada pelo Posto Fiscal;
3. numerado a partir de 0001, em ordem crescente, sem reinício, observado o disposto no artigo 11.
§ 2º – Fica dispensada a apresentação do “Demonstrativo do Crédito de ICMS (DC)”, referente ao mês em que não ocorrer lançamentos no quadro “B”.
§ 3º – Juntamente com o demonstrativo a cooperativa deverá apresentar:
a) as respectivas Notas Fiscais de Produtor recebidas por transferência de crédito do ICMS, nos termos do artigo 70, I,”b” e § 1º, 2, “e”, do RICMS;
b) a 1ª via da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor do bem ou mercadoria, para fins de controle, conferência e aposição do carimbo próprio do Fisco com a expressão “Produziu efeito em ___/___/___”.
Art. 9º – Devem ser visadas as vias das Notas Fiscais relativas à transferência ou devolução, emitidas nos termos desta Portaria, conforme segue:
1. a 1ª , 3ª e 4ª, previamente, pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado o emitente, que reterá a 3ª via;
2. a 1ª e a 4ª, antes de registro pelo destinatário, pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado, que reterá a 4ª via;
Parágrafo único – Os vistos referidos neste artigo são requisitos essenciais para o lançamento do crédito.
Art. 10 – Os vistos aludidos nesta Portaria não têm efeito homologatório, ficando o contribuinte obrigado ao recolhimento dos valores do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, na hipótese de ser constatada alguma irregularidade.
Art. 11 – A cooperativa que tenha recebido em transferência crédito de ICMS de produtores rurais cooperados ou tenha transferido crédito de ICMS para pagamento de fornecedor, no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2006, nos termos da legislação vigente nesse período, deverá:
I – elaborar um único demonstrativo para o período mencionado, o qual receberá o numero 0001, no qual serão lançados os valores a débito ou a crédito, conforme a operação, nos quadros “B”, “C” e “D” respectivamente, apurando-se ao final o saldo a ser transportado para o demonstrativo seguinte que receberá o número 0002;
II – o valor apurado nos termos do inciso I será lançado no mês de dezembro de 2006, nos termos do artigo 1º, inciso III e parágrafo único;
III – o demonstrativo elaborado nos termos do inciso I deverá ser entregue no Posto Fiscal de vinculação da cooperativa até 15 de janeiro de 2007.
Art. 12 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

ANEXO