PORTARIA 102 CAT, DE 18-12-2006
(DO-SP DE 19-12-2006)

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Prorrogação de Prazo

Prorroga, para 21-12-2006, o prazo para apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) do mês de referência novembro/2006, pelos contribuintes com final de inscrição 5 a 9.

COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista problemas técnicos nos sistemas da Secretaria da Fazenda para recepção de GIA transmitida por meio eletrônico e considerando o disposto no artigo 20 do Anexo IV da Portaria CAT-92/98, de 23 de dezembro de 1998, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) do mês de referência novembro de 2006 poderá ser apresentada, mediante transmissão eletrônica, até o dia 21 de dezembro de 2006, pelo estabelecimento cujo último algarismo do número da inscrição estadual seja 5, 6, 7, 8 ou 9.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.