PORTARIA 152 SF, DE 13-12-2006
(DO-MSP DE 19-12-2006)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
AUTO DE INFRAÇÃO
Pagamento – Município de São Paulo

Institui a Guia para Pagamento de Auto de Infração e Intimação (GPA) e seu Demonstrativo, extinguindo, a partir de 1-2-2007, o Documento de Arrecadação (DDA), no Município de São Paulo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando a necessidade de modernizar o recolhimento dos tributos mobiliários, agilizando sua apropriação e minimizando inconsistências no preenchimento das guias de recolhimento, RESOLVE:
1. Ficam instituídas a GPA – Guia para Pagamento de Auto de Infração e Intimação, conforme Anexo I e o Demonstrativo da Guia para Pagamento de Auto de Infração, conforme o Anexo II.
2. Fica extinto a partir de 1-2-2007 o DDA – Documento de Arrecadação.
3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.