INFORMAÇÃO

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo

A Norma de Procedimento Fiscal 59 CRE, de 30-8-2002, que fixou a Tabela Prática para exclusão da base de cálculo do ICMS, dos acréscimos financeiros incidentes nas vendas a prazo realizadas por varejistas a consumidores finais, com efeitos desde 1-9-2002, foi publicada no DO-PR, de 4-9-2002.
O referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 36 deste Colecionador.