PORTARIA 34 SUAR, DE 19-12-2006
(DO-RJ DE 21-12-2006)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCD
Documento de Arrecadação – Guia de Controle

Extingue a Guia de Controle criada pela Portaria 346 SEAR, de 21-10-98 (Informativo 42/98), em virtude de todas as Delegacias de Fiscalização já terem adotado a Guia de Controle instituída pela Portaria 11 SUAR, de 9-5-2005 (Informativo 32/2005, em Remissão), para lançamentos de informações complementares relativas a transmissões com incidência de ITCD ou ITBI.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Resolução SEF nº 2.957, de 10 de setembro de 1998, e considerando o término da implantação do Sistema Corporativo de Cálculo do ITD em todas as Delegacias Regionais de Fiscalização (DRE) do Estado, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogada a Portaria SEAR nº 346, de 21 de outubro de 1998 e extintas a Guia de Controle e a Guia de Controle Eletrônica instituídas por aquele Ato.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 5º, da Portaria SUAR nº 11, de 9 de maio de 2005. (Rafael Bullos Copolillo – Superintendente de Arrecadação)