Rio de Janeiro
PORTARIA
34 SUAR, DE 19-12-2006
(DO-RJ DE 21-12-2006)
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ITCD
Documento de Arrecadação Guia de Controle
Extingue a Guia de Controle criada pela Portaria 346 SEAR, de 21-10-98 (Informativo 42/98), em virtude de todas as Delegacias de Fiscalização já terem adotado a Guia de Controle instituída pela Portaria 11 SUAR, de 9-5-2005 (Informativo 32/2005, em Remissão), para lançamentos de informações complementares relativas a transmissões com incidência de ITCD ou ITBI.
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto no artigo 11 da Resolução SEF nº 2.957,
de 10 de setembro de 1998, e considerando o término da implantação
do Sistema Corporativo de Cálculo do ITD em todas as Delegacias Regionais
de Fiscalização (DRE) do Estado, RESOLVE:
Art.
1º Fica revogada a Portaria SEAR nº 346, de 21 de outubro
de 1998 e extintas a Guia de Controle e a Guia de Controle Eletrônica instituídas
por aquele Ato.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o artigo 5º, da Portaria SUAR nº 11, de 9 de
maio de 2005. (Rafael Bullos Copolillo Superintendente de Arrecadação)
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