EXPORTAÇÃO
CONSIGNAÇÃO
Produtos
NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

Alteração da Portaria 12 SECEX, de 3-9-2003 (Informativo 37/2003), que consolida as normas a serem observadas nas operações de exportação, relativamente aos produtos que não podem ser exportados em consignação.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, torna público:
Art. 1º – Deverá ser observada a seguinte alteração no ANEXO F da Portaria SECEX nº 12, de 3 de setembro de 2003:
PRODUTOS NÃO PASSÍVEIS DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Ivan Ramalho)