Portaria SF 134/2004

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Distrito Federal

Portaria SF 134/2004

04/06/2005 20:09:46

Untitled Document

PORTARIA 134 SF, DE 14-5-2004
(DO-DF DE 17-6-2004)

ISS
RELAÇÃO DE RETENÇÕES EFETUADAS – RRE
Entrega em Meio Magnético
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Retenção

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes substitutos tributários do ISS, habilitados pela Portaria 353 SF, de 27-8-99 (Informativo 38/99), entregarem, em meio magnético, a Relação de Retenções Efetuadas (RRE), com efeitos na data que especifica.

DESTAQUES

O arquivo magnético deverá ser entregue até o 20º dia do mês subseqüente ao da retenção

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 64 do Decreto nº 16.128, de 6 de dezembro de 1994, RESOLVE:
Art. 1º – Os substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, e habilitados pela Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999 e suas alterações, ficam obrigados a entregar a Relação de Retenções Efetuadas (RRE) em meio magnético, conforme modelo constante do Anexo Único.
Parágrafo único – A RRE deverá ser entregue no Núcleo de Substituição Tributária do ISS da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da retenção.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor trinta dias após sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)

ANEXO ÚNICO

1. FORMATO DOS CAMPOS
1.1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.
1.2. Alfanumérico (X) – alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.
2. PREENCHIMENTOS DOS CAMPOS
2.1. NUMÉRICO – Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros, alinhados à direita. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD).
2.2. ALFANUMÉRICO – Os dados deverão estar alinhados à esquerda. Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.
3. ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO
3.1. O arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de registros:
3.1.1. Tipo 10 – Registro mestre do estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento informante;
3.1.2. Tipo 40 – Registro de total de retenções efetuadas, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ISS;
4. MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

REGISTRO TIPO 10

MESTRE DO CONTRATANTE

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	“10"	02	1	2	N
02	CNPJ/MF ou CPF	CNPJ/MF do estabelecimento informante ou CPF do responsável	14	3	16	N
03	Inscrição no CF/DF	Número da Inscrição do estabelecimento informante	14	17	30	X
04	Nome do Contribuinte	Nome comercial (razão social/denominação) do contribuinte	35	31	65	X
05	Município	Município onde está domiciliado o estabelecimento informante	30	66	95	X
06	Unidade da Federação	Unidade da Federação referente ao Município	2	96	97	X
07	Referência	Período de referência das retenções	6	98	103	N
08	Logradouro	Logradouro	34	104	137	X
09	Número	Número	5	138	142	N
10	Complemento	Complemento	22	143	164	X
11	Bairro	Bairro	15	165	179	X
12	CEP	Código de Endereçamento Postal	8	180	187	N
13	Nome do Contato	Pessoa responsável para contatos	28	188	215	X
14	Telefone	Número dos telefones para contatos	12	216	227	N
15	E-mail	Endereço eletrônico	50	228	277	X

REGISTRO TIPO 40

RETENÇÕES EFETUADAS

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	“40"	02	1	2	N
02	CNPJ/MF ou CPF	CNPJ/MF do prestador do serviço ou CPF do responsável (pessoa física não inscrita no CF/DF)	14	3	16	N
03	Inscrição no CF/DF ou no Município	Número da Inscrição do estabelecimento Prestador	14	17	30	X
04	Data de emissão	Data de emissão da Nota Fiscal ou do recibo (caso o prestador não seja obrigado a emitir Nota Fiscal)	8	31	38	N
05	Unidade da Federação	Sigla da Unidade da Federação do prestador do serviço	2	39	40	X
06	Nota de Lançamento	Número da Nota de Lançamento	20	41	60	X
07	Programação de Desembolso/Ordem Bancária	Número da Programação De Desembolso/Ordem Bancária	20	61	80	X
08	Número	Número da Nota Fiscal ou do recibo (caso o prestador não seja obrigado a emitir Nota Fiscal)	6	81	86	N
09	Valor Total	Valor total da Nota Fiscal ou do recibo (com 2 decimais)	13	87	99	N
10	Deduções Legais	Deduções Legais (com 2 decimais)	13	100	112	N
11	Valor do ISS	Montante do imposto (com 2 decimais)	13	113	115	N
12	Alíquota	Alíquota do ISS Aplicável (com 2 decimais)	4	116	119	N
13	Código do Serviço	Código do serviço utilizado pelo contribuinte	14	120	133	N
14	Subitem da lista de serviços da LC nº 116/2003	Codificação conforme Lei Complementar nº 116/2003	14	134	147	X
15	Descrição	Descrição do serviço	100	148	247	X

CONTEÚDO Legislações

Portaria SF 134/2004

Notícias por E-mail

Obrigado por se cadastrar! Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail. Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.

Ocorreu um erro ao cadastrar seu e-mail. Por favor, tente novamente.

Obrigado por se cadastrar!

Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail.

Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.