PORTARIA 243 SF, DE 28-7-2004
(DO-DF DE 29-7-2004)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Material de Construção

Altera a Portaria 314 SEFP, de 24-5-2002 (Informativo 22/2002), que dispõe sobre o regime de substituição
tributária do ICMS nas operações internas com materiais de construção, com efeitos a partir de 1-8-2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, respondendo, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo II da Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002, fica alterado como segue:

“ANEXO II DA PORTARIA Nº 314,
DE 24 DE MAIO DE 2002

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Alves de Almeida Neto)