PORTARIA 1.830 DETRAN-BA, DE 4-8-2004
(DO-BA DE 6-8-2004)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
AUTO-ESCOLA
Registro

Estabelece normas a serem observadas para o registro e funcionamento
de centros de formação de condutores no território baiano.
Revogação da Portaria 618 DETRAN-BA, de 2000.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-BA), no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto nº 7.624/99 e pela Lei 9.503/97,
Considerando as regras estabelecidas nos artigos n^os 154, 156 e 158 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro – , pelas Resoluções n^os 50, 74, 89 e 98 do CONTRAN e a Portaria n^o 47/99 do DENATRAN;
Considerando a necessidade de se estabelecer normas e procedimentos para disciplinar os registros dos Centros de Formação de Condutores, entidades responsáveis pela formação, capacitação, reciclagem, aperfeiçoamento profissional teórico-técnico e prático de direção para condutores de veículos;
Considerando a necessidade da implantação dos novos procedimentos relativos à aprendizagem, formação e habilitação de candidatos à condução de veículos automotores, RESOLVE:
1º – Aprovar o Regulamento para Registro de Centros de Formação de Condutores (CFC), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, nos termos do Anexo I da presente Portaria.
2º – Revogar a Portaria 618/2000.
3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cassivandro da Costa Santos – Diretor-Geral)

ANEXO I
REGULAMENTO PARA REGISTRO E FUNCIONAMENTO
DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA

CAPÍTULO I
DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES

Art. 1º – Os Centros de Formação de Condutores (CFC) são organizações credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e registradas pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, possuindo administração própria e corpo técnico de instrutores com curso de especialização, objetivando a capacitação teórico-técnica e prática de direção veicular de condutores de veículos automotores.
§ 1º – O registro para funcionamento do Centro de Formação de Condutores (CFC) é específico para cada centro ou filial e será expedido pelo DETRAN-BA, após a devida verificação da documentação exigida, vistoria das instalações físicas e dos veículos.
§ 2º – O registro e a autorização de funcionamento serão atribuídos a título precário, não importando qualquer ônus para o Estado e estarão sujeitos aos interesses da Administração Pública.
§ 3º – O registro será único e intransferível, sendo atribuído exclusivamente para pessoas jurídicas.
§ 4º – Qualquer alteração do controle societário deverá ser previamente comunicada a Controladoria Regional de Trânsito (CRT) e somente será acatada se atendidos os pré-requisitos elencados neste Regulamento para o registro inicial.
Art. 2º – Os Centros de Formação de Condutores (CFC) terão a seguinte classificação:
I – “A” – ensino teórico-técnico;
II – “B” – ensino de prática de direção;
III – “A/B” – ensino teórico-técnico e de prática de direção.
§ 1º – Para classificação na categoria “A/B”, os Centros de Formação de Condutores deverão atender, conjuntamente, a todos os requisitos exigidos individualmente para os de categoria “A” e “B”.
§ 2º – Desde que devidamente certificado para a classificação e aprovado em vistoria técnica da CRT, o CFC poderá solicitar registro, independentemente da quantidade de centros registrados na circunscrição.
Art. 3º – O Centros de Formação de Condutores “A” e “B” poderão desenvolver e ministrar os seguintes cursos, desde que atendida as regras estabelecidas em normas próprias e específicas, após aprovação do Diretor-Geral do DETRAN:
I – Curso teórico-técnico para obtenção da CNH;
II – Curso teórico-técnico para renovação da CNH;
III – Curso de reciclagem de condutores infratores;
IV – Especialização na condução de veículos de transporte coletivos de passageiros;
V – Especialização na condução de veículos de transporte escolar;
VI – Especialização na condução de veículos de transporte de cargas perigosas;
VII – Especialização na condução de veículos de emergência;
VIII – Especialização na condução de veículos de transporte de passageiros.
Parágrafo único – Os CFC que optarem por desenvolver e ministrar os cursos deste artigo deverão demonstrar, no ato da vistoria ou inspeção da CRT, capacidade técnico-didática e pedagógica, bem como material (livros, exemplares do CTB, apostilas, transparências, recursos audiovisuais, resoluções e portarias pertinentes à formação de condutores), específico para cada curso, inclusive com apresentação de conteúdo programático e respectivos planos de aula e curso.
Art. 4º – Os Centros de Formação de Condutores “B” e “A/B” desenvolverão atividades relacionadas à prática de direção veicular.
Art. 5º – O prazo de vigência do registro do CFC será de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por igual período, desde que satisfeitas todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, através de solicitação prévia à CRT, no período de 30 (trinta) dias anterior à data do vencimento do prazo.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO DO CENTRO DE
FORMAÇÃO DE CONDUTORES

SEÇÃO I
DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 6º – Os interessados deverão protocolar no DETRAN-BA, Carta de Intenção de Registro (conforme modelo do Anexo I), com indicação da classificação pretendida e do local em que pretende desenvolver as atividades como CFC, juntamente com o respectivo processo, instruído com os seguintes documentos:
I – fotocópias autenticadas dos documentos constitutivos da entidade, devidamente registrados e atualizados (Contrato Social e/ou Estatuto com a Ata de Eleição da Diretoria), do comprovante de endereço, dos atos de designação dos diretores-geral e de ensino e número de telefax;
II – fotocópia autenticada da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
III – fotocópia autenticada da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município;
IV – alvará de funcionamento expedido pelo Município, comprovando o atendimento dos requisitos de segurança, conforto e higiene, assim como as exigências didático-pedagógicas e as posturas municipais referentes a prédios escolares;
V – prova de regularidade para com as Fazendas Federal e Municipal do domicílio ou sede da entidade registrada;
VI – prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débito (CND) e certificado de regularidade de situação para com o FGTS, expedidas respectivamente pelo INSS e pela Caixa Econômica Federal, em nome da entidade;
VII – documentação comprobatória do local de funcionamento, representada por contrato de aluguel, de comodato, registro de contrato de compra e venda ou escritura pública, em nome de um dos sócios ou em nome da pessoa jurídica solicitante;
VIII – inscrição na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB);
IX – descrição física das dependências e instalações, instruída por planta baixa, através de croquis em escala 1:100, acompanhada de fotografias da fachada e demais dependências, afixadas em papel ofício;
X – comprovante de pagamento da taxa de registro e de vistoria das instalações;
XI – relação e descrição dos aparelhos, equipamentos e veículos a serem utilizados no ensino/aprendizagem;
XII – fotografias coloridas dos veículos em ângulo que possibilite visualizar as placas dianteira e traseira e as laterais;
XIII – fotocópia autenticada pelo órgão expedidor do CRV/CRLV dos veículos em nome do CFC ou do proprietário/sócio;
XIV – fotocópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF dos Sócios/Proprietários da Entidade, Diretores e Instrutores;
XV – duas fotografias 3x4 (três por quatro), descoberto e de frente, dos Diretores e Instrutores do CFC;
XVI – fotocópia do Comprovante de Escolaridade de 3^º Grau para Diretores e de 2^º Grau completo para Instrutores de ensino teórico-técnico e 1^º Grau completo para Instrutores de prática de direção veicular;
XVII – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Proprietário/Sócios, Diretores e Instrutores do CFC;
XVIII – fotocópia autenticada dos respectivos certificados de capacitação do Diretor-Geral, do Diretor de Ensino e dos Instrutores;
XIX – declaração do Proprietário/Sócio do CFC de que não possui vínculo funcional com a União, Estado ou Município;
XX – relação nominal dos instrutores com as respectivas matérias e capacitação técnica;
XXI – declaração de que aceita as condições estabelecidas neste Regulamento e que cumprirá a Legislação de Trânsito vigente no desempenho das atividades pertinentes à formação de condutores de veículos automotores;
XXII – certidão de prontuário e cópia da CNH dos Instrutores e Diretores do CFC.
§ 1º – O registro de filiais deverá atender integralmente aos requisitos exigidos para o funcionamento da matriz.
§ 2º – Não poderá haver duplicidade de registro de razão social ou nome de fantasia junto a CRT, excetuando-se os casos de matriz e filial.
§ 3º – Outros documentos poderão ser exigidos pelo DETRAN-BA, caso existam alterações posteriores na legislação de trânsito vigente.
§ 4º – Os documentos que constituem o processo de registro deverão estar dispostos, numerados e relacionados nesta mesma ordem.

SEÇÃO II
DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS

Art. 7º – As dependências dos CFC, conforme a classificação de credenciamento, deverão possuir meios que atendam aos requisitos de segurança, conforto e higiene, assim como às exigências didático-pedagógicas e às posturas municipais referentes a prédios para o ensino teórico-técnico e também nos termos estabelecidos neste Regulamento.
Parágrafo único – Qualquer alteração nas instalações internas dos Centros registrados deverá ser previamente solicitada a CRT, devendo o processo ser instruído com projeto, planta baixa, atender integralmente a todos os requisitos estabelecidos e sujeitar-se à vistoria extraordinária para aprovação.
Art. 8º – São exigências mínimas para as instalações e funcionamento do CFC de classificação A:
I – espaço reservado para recepção e secretaria;
II – 01(uma) sala destinada à Diretoria Geral/Diretoria de Ensino e Instrutores;
III – no mínimo, 01(uma) sala para aulas teóricas, obedecendo ao critério de no mínimo 1,20 m² (um metro e vinte centímetros quadrados) por aluno, com carteiras escolares individuais em número correspondente à demanda, assim como espaçamento mínimo de 6 m² (seis metros quadrados) com cadeira e mesa para o Instrutor;
IV – instalações sanitárias separadas para homens e mulheres, quando o CFC for classificado como A ou B, em condições de utilização, funcionamento e higiene, salvo quando o CFC estiver localizado em shopping center ou similares que disponham de sanitários no mesmo pavimento;
V – que o ambiente físico da sala de aula possua iluminação (lâmpadas fixas) e ventilação (refrigeradores de ar ou ventiladores), compatíveis ao tamanho da mesma;
VI – uso obrigatório de extintores de incêndio nos CFC, obedecendo a Legislação pertinente;
Art. 9º – São exigências mínimas para as instalações e funcionamento do CFC de classificação B:
I – espaço reservado à recepção e secretaria;
II – 01 (uma) sala destinada a Diretoria Geral, Diretoria de Ensino e Instrutores;
III – instalação sanitária em perfeita condição de utilização, funcionamento e higiene, salvo se o CFC estiver instalado em shopping center ou similares, que possuam sanitário no mesmo pavimento;
IV – uso obrigatório de extintores de incêndio nos CFC, obedecendo a Legislação pertinente.
Art. 10 – Os CFC tipo A ou A/B deverão possuir os seguintes equipamentos:
I – retroprojetor, televisor, vídeo-cassete, flip chart ou equipamento equivalente, por sala de instrução;
II – quadro de giz ou lousa branca de 1,5 m X 1,0 m, no mínimo;
III – livros, apostilas, manuais, fitas ou multimídia com o conteúdo das matérias a serem ministradas, bem como o Código de Trânsito Brasileiro, Portarias do DENATRAN e Resoluções do CONTRAN pertinentes a formação de condutores;
IV – microcomputadores e periféricos que permitam o registro e controle das atividades administrativas e do processo de aprendizagem, inclusive o simulado eletrônico;
V – no mínimo 02 (duas) carteiras para candidato canhoto;
VI – material exposto para aula de mecânica;
VII – 01 (um) ou mais armários para guarda de material escolar;
VIII – 01 (um) ou mais arquivos para guarda e segurança da documentação escolar e administrativa;
IX – no mínimo 01 (um) computador conectado à internet e com e-mail;
X – no mínimo 01 (uma) impressora;
XI – 01 (um) leitor óptico digital (quando da implantação da Rede Estadual de Formação de Condutores on line);
XII – 01 (uma) linha telefônica independente.

SEÇÃO III
DOS VEÍCULOS

Art. 11 – Os Centros de Formação de Condutores, classificados como “B ou A/B” deverão possuir no mínimo: 02 veículos automotores de 04 rodas, com no máximo 08 (oito) anos de fabricação, em perfeito estado de conservação e funcionamento, e instrutores em número suficiente para atendimento da demanda de alunos para as categorias pretendidas.
§ 1º – Os Centros de Formação de Condutores só poderão instruir o aluno para o exame de direção veicular, se dispuserem de veículo automotor da categoria pretendida pelo candidato, podendo ser locado para as Categorias C, D ou E.
§ 2º – Os veículos de 04 (quatro) ou mais rodas, empregados na instrução da prática de direção veicular, deverão ter, além dos equipamentos obrigatórios, o duplo comando de freios.
§ 3º – Os veículos destinados à instrução da prática de direção veicular deverão ter pintada em sua carroçaria faixa horizontal amarela de 20 (vinte) cm de largura, a meia altura, em toda a sua extensão e nesta somente a inscrição Auto-Escola em caracteres pretos. Em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela as cores indicadas neste parágrafo serão invertidas.
§ 4º – O nome do Centro de Formação de Condutores ou seu nome fantasia, endereço e número de telefone deverão estar afixados na carroceria do veículo fora do campo destinado à faixa amarela, em cor contrastante com a do veículo.
§ 5º – Os veículos de 02 (duas) rodas, empregados na instrução da prática de direção veicular, deverão ser de potência superior a 125 cc, identificados por uma placa amarela com as dimensões de 30 (trinta) centímetros de largura e 15 (quinze) centímetros de altura, fixada na parte traseira do veículo, em local visível, contendo a inscrição MOTOESCOLA em caracteres pretos, mais o nome fantasia de cor contrastante com a do veículo pintado em cada lateral do tanque de combustível devendo estar equipados com:
I – luz nas laterais esquerda e direita, de cor amarela ou âmbar, indicadora de direção;
II – espelhos retrovisores nas laterais esquerda e direita.
Art. 12 – Os veículos utilizados na instrução da prática de direção veicular deverão estar regularmente registrados, licenciados e emplacados, na categoria aprendizagem e em conformidade com a razão social do Centro de Formação de Condutores ou dos sócios legalmente constituídos, inclusive nas formas derivadas de aquisição, tais como leasing, alienação fiduciária, etc.
Parágrafo único – Para os veículos referidos neste artigo, após vistoria será expedido certificado (conforme modelo do anexo III), pela Controladoria Regional de Trânsito (CRT), de porte obrigatório e com validade de 01 (um) ano.

SEÇÃO IV
DA VISTORIA

Art. 13 – Preenchidos todos os requisitos referentes à documentação, a Controladoria Regional de Trânsito (CRT), realizará a vistoria das instalações físicas, condições técnicas e administrativas, elaborando laudo circunstanciado e opinativo a favor ou contrariamente ao registro.

SEÇÃO V
DO JULGAMENTO DO PROCESSO DE REGISTRO

Art. 14 – O processo de registro será julgado pela Controladoria Regional de Trânsito, relativamente a:
I – análise da documentação apresentada para o registro;
II – instalações, equipamentos, aparelhagem, veículos e demais meios complementares de ensino para ilustração das aulas, destinados à instrução teórico-técnico e de prática de direção veicular;
III – pessoal técnico e administrativo;
IV – condições técnica e organizacional e infra-estrutura física adequada, de acordo com a demanda operacional e habilitação profissional técnico-pedagógica de capacitação do corpo docente e de direção de ensino.
§ 1º – Serão indeferidos, os pedidos de registro de Centros de Formação de Condutores, cujos proprietários mantenham vínculo com a Administração Pública.
§ 2º – Considera-se vínculo, anterior ou superveniente à participação societária, a realização de quaisquer negócios ou o exercício de cargo ou função na Administração Pública competente para autorizar o registro.
Art. 15 – Saneado o processo de registro, devidamente instruído com Laudo de Vistoria conclusivo, será expedida Portaria autorizando o funcionamento do CFC, com publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia.
Parágrafo único – Uma vez publicada a Portaria no DOE, será expedido o Certificado de Registro do CFC (conforme modelo do anexo II), e credenciais dos Diretores e Instrutores (conforme modelo do anexo IV).
Art. 16 – Da portaria constarão:
I – indicação do Centro de Formação de Condutores e sua classificação;
II – endereço de funcionamento;
III – validade do registro;
IV – número do registro.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO E DO CORPO DOCENTE

Art. 17 – A estrutura organizacional e profissional do CFC será composta de uma Diretoria Geral e de uma Diretoria de Ensino, exercidas respectivamente por um Diretor-Geral e por um Diretor de Ensino, devidamente titulados através de cursos promovidos ou reconhecidos pela CRT.
§ 1º – Somente será permitido o acúmulo das funções de direção nos Centros de Formação de Condutores, quando houver afastamento comunicado e justificado e em caráter provisório, mediante a autorização prévia da CRT.
§ 2º – O Diretor-Geral ou Diretor de Ensino dos Centros de Formação de Condutores poderão ministrar até 02 (duas) matérias do curso teórico-técnico, com capacitação comprovada junto a CRT, desde que não venha a causar prejuízo para o ensino e administração da entidade.
§ 3º – O Diretor-Geral do CFC poderá atender à Matriz e às filiais, porém, de um mesmo estabelecimento, desde que não venha a causar prejuízo à qualidade de ensino e à administração da entidade.
§ 4º – Será exigida a presença do Diretor de Ensino no Centro de Formação de Condutores sempre que estiverem sendo ministradas aulas teóricas, devendo apresentar justificativa em caso de ausência.
§ 5º – As alterações no quadro de Diretores e de Instrutores deverão ser comunicadas a CRT, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do ocorrido, devendo o novo profissional atender a todas as exigências elencadas nesta Portaria.
§ 6º – Fica estabelecido o uso obrigatório de identificação através de crachá com foto, devidamente assinado pelo Diretor Geral, para todos os integrantes do CFC, contendo nome da empresa, nome do portador e cargo.

SEÇÃO II
DOS DIRETORES GERAL E DE ENSINO

Art. 18 – O diretor geral é o responsável pela administração e correto funcionamento da instituição, competindo-lhe, além de outras incumbências determinadas pela Legislação de Trânsito vigente:
I – estabelecer e manter as relações oficiais com os órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II – administrar o CFC de acordo com os preceitos estabelecidos pela Legislação de Trânsito vigente e por este Regimento;
III – decidir em primeira instância, sobre os recursos interpostos ou reclamações feitas por alunos, contra qualquer ato julgado prejudicial, praticado durante as atividades ministradas pela entidade;
IV – praticar todos os atos administrativos necessários à consecução das atividades que lhe são próprias e possam contribuir para a melhoria da qualidade do funcionamento do CFC;
V – assinar os certificados de conclusão de cursos de formação teórico-técnica, de treinamento e de prática de direção veicular, com a identificação da assinatura, através de carimbo;
VI – aplicar as penalidades administrativas ao pessoal que lhe é subordinado, obedecendo os critérios da Legislação vigente;
VII – manter em local visível, a tabela de preços dos serviços oferecidos pelo CFC, com letras e números nas dimensões de 02 (dois)  cm de altura por 01(um) cm de largura;
VIII – dedicar-se à permanente melhoria do ensino, visando a conscientização das pessoas que atuam no complexo do trânsito.
Art. 19 – O diretor de ensino é o responsável pelas atividades escolares do CFC, competindo-lhe, além de outras incumbências determinadas pela Legislação de Trânsito vigente:
I – orientar os instrutores no emprego de métodos, técnicas e procedimentos indicados pela didática e pela pedagogia;
II – manter atualizado o registro do cadastro dos alunos matriculados;
III – manter atualizado o registro do aproveitamento dos alunos e dos resultados alcançados nos exames;
IV – manter atualizado o registro dos instrutores e dos resultados apresentados no desempenho de suas atividades;
V – organizar o quadro de trabalho a ser cumprido pelos instrutores;
VI – acompanhar as atividades dos instrutores a fim de assegurar a eficiência do ensino;
VII – manter registros que permitam a vinculação dos alunos com os respectivos instrutores, para todos os fins previstos na Legislação de Trânsito;
VIII – encaminhar à Controladoria Regional de Trânsito (CRT), DETRAN-BA, até o 10 (décimo) dia útil do mês subseqüente, relatório mensal das atividades do CFC, dos dados estatísticos, indicando obrigatoriamente:
a) número de alunos matriculados no período, bem como a relação nominal;
b) número de certificados emitidos pelo CFC;
c) número de alunos aprovados junto ao DETRAN-BA – CIRETRAN;
d) número de alunos reprovados junto ao DETRAN-BA – CIRETRAN;
e) número de aulas ministradas por cada instrutor;
f) número de alunos desistentes e transferidos para outro CFC.
IX – assinar os certificados de conclusão de cursos com identificação da assinatura, juntamente com o diretor geral;
X – propor ao Diretor Geral, o afastamento do instrutor considerado inconveniente ao CFC, ou que se revelar deficiente no ensino;
XI – manter arquivo dos dados cadastrais dos alunos, registro de aproveitamento, avaliação e de todas as demais atividades didáticas pelo prazo de 05 (cinco) anos;
XII – o CFC deverá, no prazo de 48 horas, comunicar à CRT o desligamento de qualquer um de seus instrutores ou diretores.
XIII – manter registros que permitam a vinculação dos alunos com os respectivos instrutores, para todos os fins previstos na legislação de trânsito, por até 05 (cinco) anos;
XIV – responsabilizar-se pelo lançamento dos dados nos sistemas informatizados do DETRAN, e sua veracidade.

SEÇÃO III
DOS INSTRUTORES

Art. 20 – Os Centros de Formação de Condutores deverão possuir em seus quadros instrutores de candidatos à habilitação, renovação, reciclagem, adição, mudança de categoria e curso MOP, devidamente capacitados e registrados pelo DETRAN, responsáveis diretos pela formação de candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, competindo-lhes:
I – transmitir aos alunos os conhecimentos teórico-técnico e/ou de prática de direção veicular necessários e compatíveis com as exigências dos exames;
II – tratar os alunos com urbanidade e respeito;
III – cumprir as instruções e os horários estabelecidos no quadro de trabalho do CFC;
IV – freqüentar cursos de aperfeiçoamento, reciclagem ou de atualização determinados pelos órgãos executivos federal e estadual, ministrados por entidades credenciadas pelo DETRAN ou outro Órgão do Sistema Nacional de Trânsito;
V – acatar as determinações de ordem administrativa ou de ensino, baixadas, respectivamente pelo diretor geral ou de ensino do CFC;
VI – cumprir e fazer cumprir, na sua área de atuação, a legislação de trânsito, vigente e os preceitos estabelecidos por este Regimento;
VII – registrar em ficha individual do candidato as observações inerentes às reações apresentadas pelo mesmo, quando da instrução teórico-técnica, prática de direção veicular, com seu desenvolvimento e aproveitamento.
§ 1º – O instrutor de prática de direção veicular deverá ser habilitado em categoria igual ou superior à pretendida pelo aluno.
§ 2º – O instrutor, para formação teórico-técnica, poderá ministrar aulas em mais de um CFC “A ou A/B”.
§ 3º – Os Diretores do CFC poderão ministrar, dentro dos seus respectivos centros, duas disciplinas teórico-técnicas, no máximo.
§ 4º – O instrutor de prática de direção veicular deverá estar vinculado a um único CFC “B ou A/B”.
Art. 21 – O DETRAN-BA, por intermédio da CRT, manterá atualizado os cadastros dos Instrutores.

SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO

Art. 22 – Os Centros de Formação de Condutores não poderão exceder aos horários de funcionamento abaixo:
I – para as aulas teóricas:
a) das 07:00 às 23:00h de segunda a sexta-feira;
b) das 07:00 às 18:00h aos sábados.
II – para as aulas práticas de direção veicular:
a) das 07:00 às 20:00h de segunda a sexta;
b) das 07:00 às 18:00h aos sábados.
c) das 07:00 às 13:00h aos domingos.
§ 1º – Em caráter excepcional e com a devida autorização do Sr. Diretor Geral do DETRAN-BA, os horários de funcionamento e atendimento poderão sofrer alteração.
§ 2º – A hora/aula corresponderá a 50 (cinqüenta) minutos para o período diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos para o período noturno.
Art. 23 – A paralisação das atividades do CFC, a qualquer pretexto, inclusive férias coletivas, deverá ser comunicada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a CRT, não podendo coincidir com o período estabelecido para o pedido de renovação de licença de funcionamento, nem prejudicar o interesse do aluno, pelo que o CFC para paralisar atividades, deverá finalizar todos os cursos iniciados e expedir os respectivos certificados.

SEÇÃO V
DA RENOVAÇÃO DO REGISTRO

Art. 24 – A renovação do registro dependerá da satisfação das seguintes exigências:
I – ter apresentado o pedido de renovação do registro no mínimo 30 (trinta) dias antes de expirar o prazo de vigência do mesmo;
II – haver atendido, no prazo de vigência do registro, de forma satisfatória, a todos os aspectos técnicos e administrativos, a que se obriga, por força de Lei e deste Regulamento;
III – Comprovar recolhimento de taxa específica para o registro de CFC e da vistoria das instalações.
§ 1º – Cumpridas todas as exigências a renovação do registro será publicada no DOE.
§ 2º – A falta de apresentação do requerimento de renovação e dos demais documentos exigidos, dentro do prazo referido neste artigo, implicará o imediato bloqueio do registro de funcionamento, independentemente da aplicação das penalidades previstas nesta Portaria, para o caso de o CFC continuar em atividade.

CAPÍTULO IV
DA APRENDIZAGEM

SEÇÃO I
DA FORMAÇÃO TEÓRICO-TÉCNICA

Art. 25 – Na formação teórico-técnica deverão ser desenvolvidas pelos CFC “A ou A/B” as matérias enumeradas de I a V, com respectivos conteúdos e cargas horárias:
I – direção defensiva – carga horária mínima de 08 (oito) horas/aula:
a) conceito de direção defensiva;
b) condições adversas;
c) como evitar colisão com o veículo da frente;
d) como evitar colisão com o veículo de trás;
e) como evitar colisão nos cruzamentos;
f) como evitar colisão nas ultrapassagens;
g) cuidados com pedestres, animais, bicicletas, motos e outros tipos de veículo;
h) estado físico e mental do motorista.
II – noções de primeiros socorros – carga horária mínima de 06 (seis) horas/ aula:
a) verificação das condições gerais da vítima do acidente de trânsito;
b) cuidados na movimentação da vítima;
c) imobilização;
d) hemorragias;
e) queimaduras;
f) parada cardíaca;
g) parada respiratória;
h) estado de choque;
i) sinalização do local de acidente;
j) acionamento de recursos: polícia, bombeiros, ambulância, etc.
III – proteção ao meio ambiente e cidadania – carga horária mínima de 04 (quatro) horas/aula:
a) o veículo como agente poluidor do meio ambiente;
b) regulamentação do CONAMA sobre poluição ambiental causada por veículos;
c) emissão de gases;
d) emissão de partículas (fumaça);
e) emissão sonora;
f) manutenção preventiva do veículo para preservação do meio ambiente;
g) o indivíduo, o grupo e a sociedade;
h) diferenças individuais;
i) relacionamento interpessoal;
j) o indivíduo como cidadão, e
k) a responsabilidade civil e criminal do motorista e o CTB.
IV – legislação de trânsito – carga horária mínima de 10 (dez) horas/aula:
a) Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN;
V – noções sobre mecânica básica do veículo – carga horária mínima de 02 (duas) horas/aula:
a) funcionamento do veículo e seus equipamentos;
b) mecânica básica.
§ 1º – O candidato à obtenção da permissão para dirigir, somente poderá prestar exame teórico após concluídas as 30 (trinta) horas/aula do curso de formação teórico-técnico, nos Centros de Formação de Condutores devidamente registrados.
§ 2º – Ao término do curso de formação, o candidato deverá ser submetido a uma avaliação preliminar nos CFC em que estiver inscrito, por módulos das matérias exigidas neste artigo, sendo inquirido sobre todas as disciplinas ministradas.
§ 3º – As avaliações ministradas pelo CFC não serão eliminatórias e não obrigarão o candidato a realizar novo curso, ainda que em módulos, ficando aquelas arquivadas na Diretoria de Ensino à disposição da autoridade de trânsito competente, devidamente corrigida e com atribuição de nota ao candidato.
§ 4º – O curso teórico-técnico não poderá exceder carga horária de 06 (seis) horas/aula diárias.

SEÇÃO II
DA FORMAÇÃO PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR

Art. 26 – Na formação prática de direção veicular, os CFC “B e A/B”, deverão desenvolver os conhecimentos e habilidades estabelecidas neste artigo, com carga horária mínima de 15 (quinze) horas/aulas:
I – o funcionamento do veículo e o uso dos seus equipamentos e acessórios;
II – a prática de direção defensiva;
III – a prática de direção veicular na via pública;
IV – a prática de direção veicular em campo de treinamento específico para veículo de duas rodas;
V – a observância da sinalização de trânsito;
VI – as regras gerais de circulação, o fluxo de veículos nas vias e os cuidados a serem observados:
Parágrafo Único – O curso prático de direção veicular não poderá exceder carga horária máxima de 02 (duas) horas/aula diárias, para cada categoria.
Art. 27 – Para a prática de direção veicular em vias públicas ou locais determinados previamente pelo Departamento Estadual de Trânsito e específicos para esse fim, o candidato à obtenção da Permissão para Dirigir, para Mudança e Adição de Categoria, deverá portar a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV), expedida pela unidade circunscricional de registro do candidato, conforme modelo estabelecido.
§ 1º – No curso da aula prática de direção veicular o instrutor deverá acompanhar o aluno, sendo permitida a condução no veículo de apenas mais um passageiro.
§ 2º – O aluno que for encontrado conduzindo veículo desacompanhado do respectivo instrutor terá a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular cassada e só poderá obter nova licença após 06 (seis) meses da cassação, independentemente da aplicação das demais penalidades administrativas e criminais.
§ 3º – A LADV, só terá validade no território da Unidade da Federação em que for expedida e com apresentação do documento de identidade.
§ 4º – A LADV será expedida somente ao candidato que tenha sido aprovado nos exames previstos na legislação de trânsito.
§ 5º – A LADV, atendida a exigência do parágrafo anterior, poderá ser solicitada pelo CFC onde o candidato estiver matriculado.
§ 6º – É vedada a realização de aulas práticas fora da circunscrição a que estiver vinculado o Centro de Formação de Condutores.
§ 7º – Nos locais e horários onde estiverem sendo realizados os exames de direção veicular é vedada a atividade de aprendizagem.
§ 8º – O número máximo, por dia, de aulas práticas ministradas por um instrutor, será de 10 (dez) aulas.
§ 9º – O candidato poderá submeter-se a, no máximo, 06 (cinco) aulas diariamente para o curso teórico-técnico e 02 (duas) aulas para o curso de prática de direção veicular.

SEÇÃO III
DA CERTIFICAÇÃO

Art. 28 – Ao término do curso de formação técnico-teórico, 30 (trinta) horas/aula, e/ou de prática de direção veicular, 15 (quinze) horas/aula, o CFC expedirá o devido Certificado ao candidato concluinte, que deverá ser devidamente carimbado e assinado de forma legível pelo Diretor Geral, pelo Diretor de Ensino e pelo aluno (conforme modelo do Anexo V).
Parágrafo Único – No verso do certificado deverão constar as disciplinas ministradas com o nome dos respectivos instrutores, carga horária, bem como, identificação no livro de registro.

CAPÍTULO V
DA INSPEÇÃO

Art. 29 – A inspeção das atividades e do funcionamento dos CFC será realizada pela CRT, periodicamente ou a qualquer tempo, quando se fizer necessário, podendo essa atividade ser delegada aos Coordenadores das CIRETRAN, mediante autorização expedida pela CRT.
I – as visitas da Comissão de Inspeção deverão ser consignadas, em livro próprio, registrado na CRT, que ficará sob a guarda do CFC;
II – o relatório de inspeção será encaminhado ao Sr. Diretor Geral do DETRAN-BA, quando nele constarem fatos que motivem a instauração de processo administrativo sumário.

CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 30 – À prática de infrações previstas na Resolução 74/98 – CONTRAN e neste Regulamento, serão aplicadas as seguintes penalidades aos Centros de Formação de Condutores (CFC); Diretores de Ensino e Geral e Instrutores, após instauração de processo administrativo regular.
I – Advertência;
II – Suspensão;
III – cancelamento do registro.
Art. 31 – Na aplicação das penalidades serão consideradas:
I – a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi cometida;
II – os danos dela decorrentes para o Serviço Público e ao processo de aprendizagem;
III – a reincidência.
Art. 32 – Constituem infrações de responsabilidade do CFC e de seu respectivos Diretores Gerais e de Ensino, consideradas de natureza leve e passíveis de aplicação da penalidade de advertência:
I – ausência ou ilegibilidade da assinatura e carimbo do Diretor de Ensino nos certificados expedidos pelo CFC;
II – deficiência ou falta de identificação dos veículos automotores utilizados para a instrução veicular, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e neste Regulamento;
III – não atendimento a qualquer pedido de informação, devidamente fundamentado, formulado pela autoridade de trânsito competente;
IV – recusa ou atraso injustificado no fornecimento do Certificado de Conclusão de qualquer dos cursos ou do histórico das aulas ministradas para fins de transferência de matrícula;
V – atraso ou falta de apresentação dos relatórios, estatísticas e demais comunicações obrigatórias;
VI – falta do devido respeito aos alunos, empregados, funcionários da Administração Pública e ao público em geral;
VII – deficiência, de qualquer ordem, nas instalações, equipamentos e instrumentos utilizados no processo de aprendizagem;
VIII – falta ou incorreta utilização dos livros de registro ou sistemas informatizados;
IX – não exigir dos instrutores e não portar o crachá de identificação ;
X – a guarda e arquivamento de forma inadequada e insegura da documentação dos candidatos, bem como, do material técnico – didático;
XI – aceitar inscrição de candidatos à obtenção da CNH- Permissão para Dirigir, que não atenda ao disposto nos incisos do Artigo 140 , do CTB.
XII – Não manter exposto, em local visível, os valores das aulas teóricas e práticas cobradas pelo CFC.
Art. 33 – constituem infrações de responsabilidade do CFC e de seus respectivos Diretores Geral e de Ensino, consideradas de natureza média e passíveis de aplicação da penalidade de suspensão;
I – falta de comunicação por escrito e dentro do prazo estipulado neste Regulamento, de quaisquer alterações física, administrativa e técnica efetivada no CFC;
II – deficiência na qualidade do material técnico-didático, equipamentos e veículos automotores, utilizados na realização dos cursos e/ou aulas práticas de direção veicular;
III – descumprimento do horário estabelecido para funcionamento e atendimento pelo CFC;
IV – não possuir, afixada em local visível, a tabela de preços dos serviços oferecidos pela instituição;
V – a inexistência, nas instalações, de equipamentos, instrumentos e veículos, a serem utilizados no processo de aprendizagem, previamente declarados no processo de registro ou por ocasião do pedido de renovação;
VI – a realização de qualquer dos cursos em desacordo com as disposições contidas em Resoluções do CONTRAN, no CTB ou decorrentes das especificações emanadas pelo DETRAN-BA;
VII – cobrança ou recebimento de qualquer importância excedente ao estipulado em contrato, formalmente firmado entre o aluno e o CFC;
VIII – deficiência técnico-didática da instrução teórica ou prática, de qualquer ordem;
IX – negligência na fiscalização das atividades dos instrutores, bem como, dos serviços administrativos do CFC;
X – realização das aulas práticas de direção veicular sem que o aluno porte a LADV, expedida pela unidade competente;
XI – reincidência em infração a que se comine a penalidade de advertência, independentemente do dispositivo violado;
XII – desenvolver no Centro de Formação de Condutores atividade ou curso para o qual não foi credenciado ou autorizado;
XIII – ministrar aulas práticas em veículos inadequados, não credenciados ou irregulares ou ainda disponibilizar tais veículos para os exames de direção veicular.
Art. 34 – constituem infrações de responsabilidade do CFC e de seus respectivos Diretores Geral e de Ensino, consideradas de natureza grave e passíveis de aplicação da penalidade de cancelamento de registro ou de licença:
I – aliciamento de alunos para o CFC, por meio de representantes, corretores, prepostos e similares, publicidade em jornais e outros meios de comunicação, mediante oferecimento de facilidades indevidas, afirmações falsas ou enganosas;
II – prática de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio, ou contra a administração pública ou privada;
III – atuação do CFC classificação A ou B em outro local ou município, que não aquele para o qual é registrado e autorizado pelo Diretor Geral do DETRAN;
IV – ter em seu quadro funcional Diretores e/ou Instrutores atuando sem o devido registro junto ao DETRAN-BA;
V – emitir certificado e/ou solicitar LADV para alunos que não foram devidamente formados pelo próprio CFC, salvo quando devidamente autorizado pela CRT ou quando se tratar de aluno transferido;
VI – cessão ou transferência do registro de funcionamento, sem prévio conhecimento do DETRAN-BA;
VII – realização das aulas práticas de direção veicular, sem que o aluno possua a LADV expedida pela unidade competente;
VIII – entrega do veículo destinado à aprendizagem, a qualquer pretexto, a pessoa não titulada como instrutor de prática de direção veicular, para fins de ministrar as aulas previstas neste Regulamento;
IX – reincidência em infração a que se comine a penalidade de suspensão, independentemente do dispositivo violado;
X – continuar no exercício das atividades quando sofrer pena de suspensão.
Art. 35 – Constituem infrações atribuíveis aos Instrutores dos Centros de Formação de Condutores, além de outros previstos no artigo 14, § 2º da Resolução 74/98-CONTRAN a desobediência ao disposto no artigo 18 deste Regulamento passíveis de aplicação das penalidades de advertência, suspensão ou cancelamento da licença funcional, conforme a natureza do fato os efeitos danosos provocados pela conduta infracional e a ocorrência de reincidência.
Art. 36 – É de competência exclusiva do Diretor Geral do DETRAN a aplicação das penalidades elencadas neste Regulamento.
Art. 37 – A aplicação das penalidades previstas neste Regulamento será precedida de apuração, em processo administrativo regular, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa aos acusados.
Art. 38 – O prazo máximo para apuração de processo administrativo de que trata o artigo anterior será de 30 (trinta) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério do Diretor Geral do DETRAN, face a justificativa previamente apresentada pela comissão de Processo Administrativo.
Art. 39 – A entidade, os proprietários, os Diretores, Geral e de Ensino, e os Instrutores, responsáveis pela infração da qual decorrer o cancelamento de registro do CFC ou das respectivas licenças funcionais poderão requerer reabilitação, após decorridos 2 (dois) anos do ato de cancelamento, sujeitando-se às mesmas regras previstas para o credenciamento inicial, ficando impedidos de exercer as respectivas atividades enquanto não for autorizada a reabilitação.
Art. 40 – Aplicar a penalidade de cancelamento do registro de funcionamento, a CRT deverá tomar as seguintes providências:
I – recolhimento da autorização dos veículos;
II – recolhimento da licença de funcionamento;
III – recolhimento dos crachás de identificação dos diretores e instrutores;
IV – bloqueio do sistema de cadastramento dos alunos;
Parágrafo único – O Diretor Geral do CFC, cujo registro for cancelado deverá conservar em sua guarda o controle administrativo, documentos e sistema de informações, pelo período de 5 (cinco) anos, devendo ser apresentado a CRT sempre que solicitado.
Art. 41º – Caberá pedido de reconsideração da penalidade aplicada ao credenciado, com prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato de aplicação da penalidade.
Art. 42º – O pedido de reconsideração deverá ser endereçado ao Diretor Geral do DETRAN, fundamentado em fato novo, que não tenha sido apreciado no âmbito do processo administrativo, devidamente instruído com a documentação pertinente.
Art. 43º – Caberá Recurso à Autoridade hierarquicamente superior ao Diretor Geral do DETRAN, contra decisão do mesmo que aplique penalidade ao credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de aplicação da penalidade.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
DO INSTRUTOR NÃO VINCULADO

Art. 44 – O instrutor não vinculado ao Centro de Formação de Condutores para ensino de prática de direção deverá comprovar:
I – certificado de curso específico realizado ou aprovado pela Controladoria Regional de Trânsito; (UNEB, ou entidades autorizadas pelo DENATRAN para essa atividade);
II – não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima nos últimos 12 meses;
III – ter, no mínimo, 21 anos de idade;
IV – ter, no mínimo, 2 anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo na categoria que pretende ministrar aula prática;
V – escolaridade mínima dos instrutores de ensino de prática de direção veicular – 1º grau completo;
VI – não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e
VII – apresentar veículo conforme estabelecido no Parágrafo Único do Artigo 154 do CTB;
Art. 45 – A preparação dos candidatos à obtenção da Permissão para Dirigir poderá ser feita por instrutores de direção veicular não vinculados.
§ 1º – Denomina-se Instrutor de direção não vinculado aquele que, habilitado por exame de avaliação da Controladoria Regional de Trânsito (CRT), não mantenha vínculo com qualquer curso e não faça da instrução para aprendizagem uma atividade ou profissão, exercendo-a em caráter gratuito, voluntário e excepcional, foi autorizado a instruir candidato à habilitação.
§ 2º – O instrutor de direção não vinculado, só poderá instruir 2 (dois) candidatos em cada período de 12 (doze) meses.
§ 3º – Quando não existir Centro de Formação de Condutores no município, o instrutor de direção veicular não vinculado, poderá exercer as funções teóricas e práticas, em caráter não voluntário e com o limite do número de alunos por ano a ser definido pelo DETRAN/BA, desde que seja devidamente qualificado tecnicamente, nos termos da Lei 9.503/97 e Resoluções do CONTRAN.
§ 4º – A autorização concedida deverá ser renovada a cada período de 180 (cento e oitenta) dias.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46 – Qualquer pessoa, física ou jurídica, será parte legítima para representar a autoridade competente contra irregularidades praticadas pelos CFC, através dos seus diretores, instrutores e empregados.
Art. 47 – O CFC regularmente registrado no DETRAN-BA, poderá ministrar aulas teórico-técnicas e práticas, nos Municípios que não possuam outros centros, mediante autorização prévia da CRT.
§ 1º – Os locais onde acontecerão as aulas teórico-técnicas, previstas neste artigo deverá ser submetido à vistoria pela CRT e atender às especificações técnicas exigidas.
§ 2º – As aulas teórico-técnicas, neste caso, poderão ser ministradas através de unidade móvel com capacidade mínima para 10 (dez) alunos, com carteiras individuais, com espaçamento mínimo de 1,00 m² (um metro quadrado) para cada aluno, sendo necessário sua aprovação em vistoria prévia realizada pelo DETRAN.
Art. 48 – O instrutor de prática de direção veicular do CFC poderá transferir-se para outro estabelecimento, devendo nesse caso, providenciar os seguintes documentos:
I – requerimento à CRT, solicitando a transferência, assinado pelo Diretor Geral do CFC para o qual pretende ser transferido;
II – devolução de sua carteira de identificação que o vincula ao CFC anterior;
III – declaração do CFC anterior, notificando seu afastamento.
Art. 49 – Poderão registrar-se junto ao DETRAN-BA, as instituições vinculadas ao sistema nacional de formação de mão- de-obra (Sistema “S”), e os estabelecimentos ou empresas legalmente instaladas na forma da legislação em vigor e cujo funcionamento tenha sido autorizado pelo DETRAN-BA, com a finalidade específica para formação, capacitação e especialização, devendo atender, no que couber, aos requisitos exigidos para o CFC, classificação “A”, estabelecidos nesta Portaria.
Art. 50 – O candidato inscrito não ficará vinculado ao CFC, ainda que no mesmo município, podendo optar por qualquer outro Centro para a conclusão da fase de formação teórico-técnica e/ou prática de direção veicular, devendo ser computadas as aulas anteriormente ministradas, mediante autorização prévia da CRT, à vista de declaração fornecida pelo CFC anterior.
§ 1º – Nos casos de aplicação de penalidade de suspensão ou cancelamento de registro o CFC poderá ser autorizado a concluir as turmas em andamento, desde que apresente previamente a relação dos alunos e a carga horária já ministrada à CRT, para fins de controle e fiscalização.
§ 2º – O fornecimento do certificado de conclusão, na hipótese do aluno que tenha realizado transferência de matrícula, competirá ao CFC onde o candidato concluir o curso de aprendizagem.
Art. 51 – Os CFC deverão manter-se constantemente atualizados, dispor de Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN, Normas do DENATRAN e do DETRAN-BA, assim como, seus integrantes deverão realizar cursos de aperfeiçoamento e reciclagem, elevando o nível de conhecimento e a contribuição a oferecer ao Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 52 – Os credenciados deverão cumprir as determinações do DETRAN-BA no que se refere à informatização, interligação ao Sistema Nacional de Trânsito, arcando com todos os custos decorrentes, sem ônus para a Administração Pública, e, cumprindo os prazos estabelecidos pelo DENATRAN.
Art. 53 – O cumprimento do quanto estabelecido neste Regulamento é condição necessária para o registro e ingresso na RENFOR dos Centros de Formação de Condutores.
Art. 54 – É vedado aos Centros de Formação de Condutores, fazer publicidade ou matrícula em cursos para os quais não possui classificação, mesmo que seja para encaminhamento a outro estabelecimento.
Art. 55 – Será permitido aos Centros de Formação de Condutores, a locação de veículos destinados à instrução prática de direção veicular para as categorias C, D e E.
§ 1º – Para os veículos citados no artigo anterior será exigida a caracterização prevista no Artigo. 154 do CTB.
§ 2º – Para atendimento de eventual aumento de demanda, o Centro de Formação de Condutores poderá locar veículos destinados à instrução prática para obtenção das categorias A e B, desde que previamente autorizado pela CRT, por um prazo máximo de 6(seis) meses, renovável por igual período. Finalizado este prazo, o CFC, deverá aumentar sua frota com aquisição de novos veículos.
Art. 56 – Os estabelecimentos já registrados e autorizados terão 30(trinta) dias de prazo final para adequar-se ao presente Regulamento.

ANEXO I
CARTA DE INTENÇÃO DE REGISTRO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN/BA)

(RAZÃO SOCIAL), registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sob nº (NÚMERO), por intermédio de seu Representante Legal, infra-assinado e qualificado, com sede de funcionamento à (RUA, NÚMERO, BAIRRO, CIDADE), no Estado da Bahia, vem respeitosamente, requerer a V.Sa. o registro de funcionamento do Centro de Formação de Condutores (NOME) e, para tanto, faço anexar cópia dos documentos exigidos para a devida comprovação, nos termos da Portaria DETRAN (NÚMERO), publicada no DOE de ____/____/____ e, especialmente indicado pedido de Classificação (A; B ou A/B). Requer, ainda, por oportuno, a realização de vistoria preliminar para verificação do atendimento dos requisitos técnicos estabelecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito.

No aguardo da avaliação e manifestação.

Atenciosamente

LOCAL, ______de ________________de 2000


______________________________________
(NOME E ASSINATURA)


CFC “ X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X “

CURSO: __________________________________________________

CERTIFICADO nº ______________________________________

REGISTRO NO LIVRO nº _______________ PÁGINA: ________

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