PORTARIA 295 SF, DE 17-9-2004
(DO-DF DE 20-9-2004)

ICMS
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Alimentícios – Recolhimento

Altera a Portaria 287 SF, de 14-9-2004 (Informativo 37/2004), que dispõe sobre a adoção do
regime de antecipação tributária do ICMS nas operações com produtos alimentícios que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, respondendo, no uso das suas atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º – A Portaria nº 287, de 14 de setembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – fica acrescentado ao artigo 1º o seguinte § 2º, alterando-se o parágrafo único para § 1º:
“Art. 1º – ...............................................................................................................................   
§ 1º –  ...............................................................................................................................   
§ 2º – Ao contribuinte que estiver adimplente com os recolhimentos anteriores poderá ser concedido prazo de até oito dias para o cumprimento da obrigação de que trata o caput deste artigo.”;
II – fica acrescentado ao artigo 3º o seguinte parágrafo único:
“Art. 3º – ...............................................................................................................................    
Parágrafo único – Não se aplica o previsto no § 2º do artigo 1º ao recolhimento calculado na forma do caput.”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Alves de Almeida Neto)