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Trabalho e Previdência

Medida Provisória -44 1482/1998

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO - Servidor Público

A Medida Provisória 1.482-44, de 31-12-97, publicada na página 5 do DO-U, Seção 1, de 2-1-98, em substituição à Medida Provisória 1.482-43, de 4-12-97 (Informativo 49/97), dentre outros procedimentos, fixou as alíquotas da contribuição mensal para o Plano de Seguridade Social do servidor civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, incidentes sobre a sua remuneração.

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