PORTARIA 117 SEFAU, DE 2-12-2004
(DO-DF DE 6-12-2004)

 OUTROS ASSUNTOS
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – TVS
Recolhimento

Fixa o prazo para recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), referente à inspeção técnica em estabelecimento, relativa ao exercício de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.281, de 8 de janeiro de 2004, combinado com o Decreto 24.450, de 10 de março de 2004, e tendo em vista o que dispõe o Decreto 24.043, de 12 de setembro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – Fixar a data de vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), referente à inspeção técnica em estabelecimento, relativa ao exercício de 2004.
Art. 2º – O valor do tributo devido será pago em quota única, com vencimento em 10 de março de 2005.
Art. 3º – A Coordenadoria de Arrecadação publicará Aviso Geral de Lançamento contendo os elementos necessários à efetivação do lançamento e cobrança da TVS.
Art. 4º – As reclamações contra o lançamento da TVS relativas ao exercício de 2004 serão apresentadas pelo contribuinte por escrito e dirigidas à Coordenadoria de Arrecadação/SEFAU até o 30º (trigésimo) dia da publicação do Aviso Geral de Lançamento.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. (Almir Maia Ribeiro)