INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Estatuto Social

A Portaria 2 SPC, de 8-1-2004, publicada na página 24 do DO-U, Seção 1, de 9-1-2004, estabelece que as entidades fechadas de previdência complementar, regidas por lei complementar, não estão obrigadas a promover em seus estatutos as adaptações referidas no artigo 2.031 do novo Código Civil, aprovado pela Lei 10.406, de 10-1-2002 (Portal COAD – Tributário & Contábil – Regulamentos/Outros).