INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS
Certificação Compulsória

A Portaria 19 INMETRO, de 16-1-2004, publicada na página 43 do DO-U, Seção 1, de 20-1-2004, estabelece as seguintes normas, a serem observadas pelos fabricantes, importadores, lojistas e varejistas de plugues e tomadas, para uso doméstico e análogo, para tensões de até 250V e corrente até 20A:
a) a partir de 31-12-2006, fabricantes e importadores de plugues e tomadas deverão oferecer estes produtos à comercialização, em conformidade com os requisitos da Norma Brasileira de Padronização NBR 14136;
b) a partir de 31-12-2008, lojistas e varejistas de plugues e tomadas deverão comercializar estes produtos ao consumidor final, em conformidade com a Norma Brasileira de Padronização NBR 14136;
c) a partir de 1-8-2007, fabricantes e importadores de plugues, tomadas, cordões conectores e prolongadores, incorporados aos aparelhos elétricos, eletrônicos ou eletroeletrônicos, deverão oferecer estes produtos à comercialização, em conformidade com os requisitos exigidos pela norma brasileira de padronização NBR 14136;
d) a partir de 1-8-2007, fabricantes e importadores de plugues, tomadas, cordões conectores e prolongadores, para uso específico na manutenção e na reposição de aparelhos elétricos, eletrônicos ou eletro eletrônicos, deverão comercializar estes produtos em conformidade com os requisitos impostos pela Norma Brasileira de Padronização NBR 14136;
e) a partir de 31-8-2009, lojistas e varejistas de aparelhos elétricos, eletrônicos ou eletro-eletrônicos, previstos nas letras “c” e “d”, só deverão comercializar estes produtos se em conformidade com os requisitos da Norma Brasileira de Padronização NBR 14136.
O referido Ato revoga o artigo 7º da Portaria 136 INMETRO, de 4-10-2001 (Informativo 41/2001).