Distrito Federal
PORTARIA
777 SF, DE 30-12-2003
(DO-DF DE 2-1-2004)
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida
Prorroga, para até 30-6-2004, o prazo de vigência da Portaria 3 SEFP, de 3-1-2003 (Informativo 02/2003), que estabelece normas relativas à substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas (cervejas e refrigerantes), bem como altera os seus Anexos.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 6º
da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no artigo 323 do Decreto
nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º
Fica prorrogada, até 30 de junho de 2004, a vigência da Portaria
nº 3, de 3 de janeiro de 2003.
Art. 2º
A partir de 1º de janeiro de 2004, os Anexos I, II e III da Portaria
nº 3, de 3 de janeiro de 2003, ficam alterados como segue:
ANEXO I DA PORTARIA Nº 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2003
ANEXO II DA PORTARIA Nº 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2003
ANEXO III DA PORTARIA Nº 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2003
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José
de Oliveira)
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