OUTROS ASSUNTOS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU –
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP
Recolhimento em 2004

Fixa os prazos de recolhimento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública no exercício de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 13 do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994 e o artigo 22 do Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 3.258 e nº 3.264, ambas de 29 de dezembro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – Fixar os dias constantes do quadro abaixo como datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), relativos ao exercício de 2004.
Parágrafo único – Os vencimentos serão definidos em função do número da inscrição do imóvel (dígito verificador) constante do Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal, conforme segue:
Final da inscrição no CIF/DF 1, 2 e 3, Quota Única ou Primeira Parcela, 9-2-2004, Segunda Parcela, 10-3-2004, Terceira Parcela, 9-4-2004, Quarta Parcela, 9-5-2004, Quinta Parcela, 8-6-2004 e Sexta Parcela, 8-7-2004; Final da inscrição no CIF/DF 4, 5 e 6, Quota Única ou Primeira Parcela, 10-2-2004, Segunda Parcela, 11-3-2004, Terceira Parcela, 10-4-2004, Quarta Parcela, 10-5-2004, Quinta Parcela, 9-6-2004 e Sexta Parcela, 9-7-2004; Final da inscrição no CIF/DF 7, 8 e 9, Quota Única ou Primeira Parcela, 11-2-2004, Segunda Parcela, 12-3-2004, Terceira Parcela, 11-4-2004, Quarta Parcela, 11-5-2004, Quinta Parcela, 10-6-2004 e Sexta Parcela, 10-7-2004; Final da inscrição no CIF/DF 0 e X, Quota Única ou Primeira Parcela, 12-2-2004, Segunda Parcela, 13-3-2004, Terceira Parcela, 12-4-2004, Quarta Parcela, 12-5-2004, Quinta Parcela, 11-6-2004 e Sexta Parcela, 11-7-2004.
Art. 2º – Na hipótese em que a soma do valor do IPTU e da TLP for igual ou superior a R$ 40,00 (quarenta reais), o imposto e a taxa poderão ser pagos em até seis vezes.
Parágrafo único – As parcelas serão iguais e sucessivas não podendo cada uma ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais), excetuada a última que incorporará o valor residual, se for o caso.
Art. 3º – Na hipótese do pagamento na forma do artigo anterior, será obedecido o calendário estabelecido no artigo 1º.
Art. 4º – A Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda publicará Aviso Geral de Lançamento contendo os elementos necessários à efetivação do lançamento e cobrança do IPTU e TLP.
Art. 5º – No caso de lançamento substitutivo, aditivo ou omitido por quaisquer circunstâncias, o pagamento far-se-á até o 30º dia após a notificação, admitindo-se o pagamento na forma do artigo 2º, desde que o pagamento da última parcela não ultrapasse a 31 de dezembro de 2004.
Art. 6º – As reclamações contra o lançamento do IPTU e da TLP serão apresentadas pelo contribuinte, por escrito, e dirigidas às Agências de Atendimento da Receita da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda, até o 30º dia da publicação do Aviso Geral de Lançamento ou do recebimento da notificação, conforme o caso.
Art. 7º – Na hipótese de o contribuinte apresentar reclamação contra o lançamento em relação a apenas um dos tributos referidos nesta Portaria, o pagamento do outro tributo obedecerá aos prazos e condições fixados nos artigos precedentes.
Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)