Portaria SF 7/2004

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PORTARIA 7 SF, DE 8-1-2004
(DO-DF DE 12-1-2004)

ICMS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP – MICROEMPRESA – ME
Declaração Mensal do SIMPLES-Candango – Obrigação Acessória

Estabelece normas relativas à entrega da Declaração Mensal do SIMPLES-Candango (DESC), com efeitos a partir de 1-1-2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 31 do Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – Estão obrigados a apresentar a Declaração Mensal do SIMPLES-Candango (DESC) os contribuintes enquadrados no SIMPLES Candango, em conformidade com as disposições da Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999 e suas alterações.
Art. 2º – Ficam aprovados os modelos da Declaração Mensal do SIMPLES-Candango (DESC), denominados de DESC Microempresa e DESC EPP, conforme anexos I e II, nos leiautes estabelecidos nos anexos III e IV, respectivamente, desta Portaria.
Art. 3º – A Declaração Mensal do SIMPLES-Candango (DESC) deverá ser entregue em meio magnético através da Internet ou em uma das Agências de Atendimento da Receita, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da apuração.
Parágrafo único – A Secretaria de Fazenda fornecerá programa para preenchimento e para validação e transmissão da DESC, no endereço www.fazenda.df.gov.br ou em uma das Agências de Atendimento da Receita.
Art. 4º – A obrigatoriedade da apresentação da declaração de que trata o artigo 1º passa a vigorar para operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)

ANEXO III À PORTARIA Nº 07/2004
Layout da DESC Microempresa

CAMPO	NOME	TIPO	TAM	DOMÍNIO
	Data da geração do arquivo	NUM	8	DDMMAAAA
	Hora da geração do arquivo	NUM	6	hhmmss
I – Informações da Declaração
1	Tipo da Declaração	NUM	1	1. Normal 2. Retificadora
2	Movimento	NUM	1	1. Com Movimento 2. Sem Movimento
3	Período de Referência	NUM	6	MMAAAA
II – Informações Cadastrais
4	CF/DF Contribuinte	NUM	13
5	CNPJ/MF Contribuinte	NUM	14
6	Razão Social/Nome	CHAR	30
7	Telefone	NUM	8	9999 9999
8	Fax	NUM	8	9999 9999
9	e-mail	CHAR	30	[email protected]
10	Encerramento	NUM	1	0. Em Atividade 1. Baixa de Inscrição 2. Exclusão de atividade sujeita ao ICMS
11	Categoria	NUM	1	1.Microempresa 2. Feirante 3. Ambulante
12	Circunscrição (Em caso de feirante)	NUM	1	1. Central do Guará e dos importados 2. Central de Ceilândia e da Torre de Televisão de Brasília 3. Outros
III – Informações Econômico-Fiscais
	Demonstrativo das Receitas
13	Receita Bruta com Mercadorias	NUM	11,2	99999999999
14	Receita Bruta com Serviços Sujeitos ao ICMS	NUM	11,2	99999999999
15	Receita Bruta Acumulada (Anual)	NUM	11,2	99999999999
16	Receita de Outras Empresas Acumulada	NUM	11,2	99999999999
17	Total	NUM	11,2	99999999999
	Impostos Recolhidos
18	ICMS Devido na forma da lei	NUM	11,2	99999999999
19	ICMS Devido por Substituição Tributária	NUM	11,2	99999999999
20	ICMS Retido por Substituição Tributária	NUM	11,2	99999999999
21	ICMS sobre Importação	NUM	11,2	99999999999
22	ICMS sobre Combustíveis/Lubrificantes	NUM	11,2	99999999999
23	ISS Retido por Substituição Tributária	NUM	11,2	99999999999
24	Diferencial de Alíquota	NUM	11,2	99999999999
25	ICMS sobre Estoque Tributável	NUM	11,2	99999999999
26	Total	NUM	11,2	99999999999
	Abatimentos e Créditos	NUM	11,2	99999999999
27	Crédito de ICMS (1,5 % S/Entradas)	NUM	11,2	99999999999
28	Abatimento de ICMS	NUM	11,2	99999999999
	Demonstrativo das Despesas	NUM	11,2	99999999999
29	Despesa Bruta Acumulada (Anual)	NUM	11,2	99999999999
30	Compra de Mercadorias	NUM	11,2	99999999999
31	Folha de Pagamento	NUM	11,2	99999999999
32	Aluguel/Condomínio	NUM	11,2	99999999999
33	Impostos e Encargos Sociais	NUM	11,2	99999999999
34	Energia Elétrica	NUM	11,2	99999999999
35	Comunicação	NUM	11,2	99999999999
36	Material de Uso e Consumo	NUM	11,2	99999999999
37	Bens de Capital	NUM	11,2	99999999999
38	Combustível/Lubrificantes	NUM	11,2	99999999999
39	Outras	NUM	11,2	99999999999
40	Total	NUM	11,2	99999999999
41	Valor Fixo	NUM	11,2	99999999999
42	Imposto Devido	NUM	11,2	99999999999
	Abatimento
43	Abatimento 1	NUM	11,2	99999999999
44	Descrição do Abatimento 1	CHAR	100
45	Abatimento 2	NUM	11,2	99999999999
46	Descrição do Abatimento 2	CHAR	100
47	Abatimento 3	NUM	11,2	99999999999
48	Descrição do Abatimento 3	CHAR	100
IV – Informações Complementares
49	Estoque Tributável	NUM	11,2	99999999999
50	Estoque Não Tributável	NUM	11,2	99999999999
V – Declaração
51	Nome do Sócio, Titular ou Representante Legal	CHAR	40	xxxxxxxx
52	CPF	NUM	11	99999999999
	Mínimo de Caracteres 864
	Máximo de Caracteres 864
Cabeçalho (de preenchimento obrigatório)

ANEXO IV À PORTARIA Nº 07/2004
Layout da DESC EPP

CAMPO	NOME	TIPO	TAM	DOMÍNIO
	Data da geração do arquivo	NUM	8	DDMMAAAA
	Hora da geração do arquivo	NUM	6	hhmmss
I – Informações da Declaração
1	Tipo da Declaração	NUM	1	1. Normal 2. Retificadora
2	Movimento	NUM	1	1. Com Movimento 2. Sem Movimento
3	Período de Referência	NUM	6	MMAAAA
II – Informações Cadastrais
4	CF/DF Contribuinte	NUM	13
5	CNPJ/MF Contribuinte	NUM	14
6	Razão Social/Nome	CHAR	30
7	Telefone	NUM	8	99999999
8	Fax	NUM	8	99999999
9	e-mail	CHAR	30	[email protected]
10	Encerramento	NUM	1	0. Em Atividade 1. Baixa de Inscrição 2. Exclusão de Atividade sujeita ao ICMS
11	Categoria	NUM	1	1. EPP 2. Feirante 3. Ambulante
12	Faixa de Faturamento	NUM	1	9
III – Informações Econômico-Fiscais
	Demonstrativo das Receitas
13	Receita Bruta com Mercadorias	NUM	11,2	99999999999
14	Receita Bruta com Serviços Sujeito ao ICMS	NUM	11,2	99999999999
15	Receita Bruta Acumulada (Anual)	NUM	11,2	99999999999
16	Receita de Outras Empresas Acumulada	NUM	11,2	99999999999
	Deduções da Receita Bruta exclusivamente para efeitos de cálculo do Imposto
17	Venda com Substituição Tributária	NUM	11,2	99999999999
18	Não incidência, Imunidade e Isenção	NUM	11,2	99999999999
19	Suspensão	NUM	11,2	99999999999
20	Prestação de Serviços com Substituição Tributária	NUM	11,2	99999999999
21	Antecipação	NUM	11,2	99999999999
22	Pão Francês	NUM	11,2	99999999999
23	Outras	NUM	11,2	99999999999
24	Total (Soma de 17 a 23)	NUM	11,2	99999999999
	Abatimentos
25	Abatimento 1	NUM	11,2	99999999999
26	Descrição do Abatimento 1	CHAR	100	XXXXXXXXXX
27	Abatimento 2	NUM	11,2	99999999999
28	Descrição do Abatimento 2	CHAR	100	XXXXXXXXXX
29	Abatimento 3	NUM	11,2	99999999999
30	Descrição do Abatimento 3	CHAR	100	XXXXXXXXXX
31	Total a Abater	NUM	11,2	99999999999
32	Saldo para o período seguinte (25+27+29-57)	NUM	11,2	99999999999
	Demonstrativo das Despesas
33	Despesa Bruta Acumulada (Anual)	NUM	11,2	99999999999
34	Compra de Mercadorias (ICMS)	NUM	11,2	99999999999
35	Folha de Pagamento	NUM	11,2	99999999999
36	Aluguel/Condomínio	NUM	11,2	99999999999
37	Energia Elétrica	NUM	11,2	99999999999
38	Comunicação	NUM	11,2	99999999999
39	Material de Uso e Consumo	NUM	11,2	99999999999
40	Bens de Capital	NUM	11,2	99999999999
41	Combustível/Lubrificantes	NUM	11,2	99999999999
42	Treinamento de Recursos Humanos	NUM	11,2	99999999999
43	Outras	NUM	11,2	99999999999
44	Total (Soma de 33 a 43)	NUM	11,2	99999999999
	Apuração do Imposto
45	Imposto Devido	NUM	11,2	99999999999
46	Diferencial de Alíquota	NUM	11,2	99999999999
47	Estorno de Créditos	NUM	11,2	99999999999
48	ICMS sobre Estoque Tributável	NUM	11,2	99999999999
49	Abatimentos (31)	NUM	11,2	99999999999
50	Imposto a Recolher	NUM	11,2	99999999999
51	ICMS Devido por Substituição Tributária	NUM	11,2	99999999999
52	ISS Devido por Substituição Tributária	NUM	11,2	99999999999
IV – Informações Complementares
53	Estoque Tributável	NUM	11,2	99999999999
54	Estoque Não Tributável	NUM	11,2	99999999999
55	Estoque Isentas/Outras	NUM	11,2	99999999999
56	Empregados Registrados	NUM	3	999
57	ICMS Retido por Substituição Tributária	NUM	11,2	99999999999
58	ISS Retido por Substituição Tributária	NUM	11,2	99999999999
59	ICMS sobre Importação	NUM	11,2	99999999999
V – Declaração
60	Nome do Sócio, Titular ou Representante Legal	CHAR	40	xxxxxxxx
61	CPF	NUM	11	99999999999
	Mínimo de Caracteres 955
	Máximo de Caracteres 955
Cabeçalho (de preenchimento obrigatório)

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