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Trabalho e Previdência

Medida Provisória -35 1475/1998

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CUSTEIO - Alteração

A Medida Provisória 1.475-35, de 31-12-97, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1, de 2-1-98, em substituição à Medida Provisória 1.475-34, de 4-12-97 (Informativo 49/97), alterou os artigos 62 e 92 da lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90), que estabelecem prazos para repasse dos recursos ao FAT, pelo Tesouro Nacional.
A referida Medida Provisória alterou, ainda, os artigos 17 e 19 da lei 8.212, de 24-7-91 (Separata/96), que estabele- cem normas sobre a responsabilidade da União pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social.

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