INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CUSTEIO – Alteração

A Medida Provisória 1.475-36, de  29-1-98 , publicada na página 2  do DO-U, Seção 1, de 30-1-98, em substituição à Medida Provisória 1.475-35, de 31-12-97 (Informativo 01/98), alterou os artigos 6º e 9º da Lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90), que estabelecem prazos para repasse dos recursos ao FAT pelo Tesouro Nacional.
A referida Medida Provisória alterou, ainda, os artigos 17 e 19 da Lei 8.212, de 24-7-91 ( Separata/96),  que estabelecem normas sobre a responsabilidade da União pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social.