Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
DÉBITO - Título da Dívida Agrária
A Medida Provisória 1.586-4, de 31-12-97, publicada na página 22 do DO-U, Seção 1, de 2-1-98, em substituição à Medida Provisória 1.586-3, de 4-12-97 (Informativo 49/97), dentre outros normas, dispôs que as dívidas previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido até março/97 poderão ser quitadas até 31-12-98 com Títulos da Dívida Agrária.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.